04/09/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:19

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2025 11:14

Recebidos os autos
05/07/2025 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/07/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
09/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 00:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:43

Recebidos os autos
27/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:43

Outras decisões
27/11/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
26/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 15:19

Juntada de Certidão
02/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716309-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Furto Qualificado (3417) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: RAPHAEL TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ANPP O Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor de RAPHAEL TEIXEIRA DA SILVA que, com a devida orientação de sua defesa técnica, aceitou livremente os termos ajustados, conforme de depreende da Audiência Extrajudicial, gravada em mídia audiovisual encartada aos autos, e do termo de acordo de ID nº 208239592.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28-A, §4º do CPP. É o relatório.

Fundamento e decido.

A audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos e referenciado supra, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Advirto RAPHAEL TEIXEIRA DA SILVA de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor de eventual fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária, com a correção monetária, se caso for.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Intime-se a Defesa e RAPHAEL TEIXEIRA DA SILVA, pessoalmente, para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO para INTIMAÇÃO de Nome: RAPHAEL TEIXEIRA DA SILVA Endereço: QR 431 Conjunto 7, 0, Casa 16, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72329-108.

Incumbe ao oficial de justiça anexar aos autos a certidão de cumprimento da diligência contendo: a) a tentativa de cumprimento da diligência tanto por meio eletrônico (Whatsapp) quanto por meio físico (no endereço do réu), vedada a devolução infrutífera do mandado sem que ambos sejam tentados.

No caso de citação eletrônica (Lei o 9º da Lei 11.419/2006), atente-se para a juntada dos documentos indicados na Portaria Conjunta 29/2021, do TJDFT. b) a assinatura de RAPHAEL TEIXEIRA DA SILVA ou, no caso de intimação eletrônica, o print da sua inequívoca ciência.

BRASÍLIA/DF, 28 de agosto de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
29/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 07:09

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/08/2024 17:35

Recebidos os autos
28/08/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:35

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/08/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
21/08/2024 14:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
06/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 19:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/06/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
03/06/2024 12:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/06/2024 11:10

Expedição de Alvará de Soltura .
01/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
29/05/2024 11:41

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/05/2024 11:41

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
29/05/2024 11:22

Juntada de Certidão - sepsi
29/05/2024 11:05

Juntada de gravação de audiência
29/05/2024 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 05:42

Juntada de Certidão
28/05/2024 20:55

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/05/2024 12:42

Juntada de laudo
28/05/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 20:01

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/05/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
27/05/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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