12/09/2025 02:39

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 02:39

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709589-96.2020.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS, ANTONIO MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: LEONARDO BIAS DE ANDRADE DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a constrição via SISBAJUD (ID 240600002), sobreveio a certidão ID 244614611, informando o resultado da pesquisa SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos e a realização de consultas RENAJUD/INFOJUD, além de abrir prazo de 5 (cinco) dias ao executado para impugnar o bloqueio (art. 854, §3º, CPC).

No prazo, o executado LEONARDO BIAS DE ANDRADE apresentou impugnação ID 245101118, afirmando, em síntese: (i) bloqueio total de R$ 8.016,08 (mencionado também no evento ID 244614616) em única conta; (ii) verba de natureza alimentar (R$ 5.000,00 provenientes de empréstimo bancário usado para subsistência familiar e R$ 3.000,00 relativos a serviço avulso); (iii) impenhorabilidade por se tratar de valores destinados ao sustento e, de todo modo, por se situarem muito aquém do limite de 40 salários-mínimos (art. 833, IV e X, CPC; precedentes do STJ).

Os exequentes ANTONIO MARQUES DOS SANTOS e MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS RODRIGUES apresentaram manifestação ID 245482605, pugnando pela manutenção do bloqueio, conversão em penhora e prosseguimento dos atos executivos, sustentando: (i) longa inércia do executado; (ii) inexistência de prova idônea da natureza alimentar dos valores; (iii) evidências de capacidade econômica (mencionando DIRs e participação societária).

Em seguida, o executado protocolou petição ID 245546118, reforçando a alegação de necessidade alimentar, contestando assertivas sobre empresas e a extensão do dano executado.

Determinou-se a intimação dos credores para se manifestarem (despacho ID 246000573).

Os exequentes, então, protocolizaram a petição ID 246575895, reiterando a má-fé do executado, acostando elementos fiscais (citam IDs 244614612 e 244614613) e requerendo: (a) liberação, por alvará, do valor já bloqueado (ID 244614616); (b) bloqueio de saldo remanescente, inclusive por desconsideração da personalidade jurídica; (c) aplicação de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e passaporte), entre outros pedidos. É o breve relatório.

Decido.

Matérias alheias ao bloqueio.

Questões relativas a culpa pelo sinistro, valor do dano e nulidades já foram superadas pela coisa julgada e não comportam rediscussão nesta fase (art. 525, §1º, CPC).

Limito-me às teses ligadas à impenhorabilidade e à efetividade do ato constritivo.

Impenhorabilidade (art. 833, IV e X, CPC) e limite de 40 salários-mínimos.

O STJ pacificou que a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos alcança valores guardados em qualquer espécie de conta, não apenas poupança, salvo indícios de abuso, má-fé ou fraude.

A proteção, todavia, pressupõe que a soma dos ativos financeiros disponíveis em nome do executado não ultrapasse o teto legal e que não haja desvirtuamento (v.g., “giro” artificial para blindagem).

No caso, o bloqueio totalizou R$ 8.016,08 (ID 244614616), montante significativamente inferior a 40 salários-mínimos.

Contudo, a prova da impenhorabilidade — inclusive quanto à soma global dos saldos em todas as contas/aplicações — incumbe ao executado (art. 854, §3º, I, CPC), e as alegações trazidas (natureza alimentar/serviço avulso/empréstimo) carecem de comprovação robusta e abrangente (extratos integrais e atualizados de todas as contas e aplicações).

Medidas executivas pleiteadas pelos credores.

A conversão do bloqueio em penhora e eventual levantamento dependem do desfecho da controvérsia sobre impenhorabilidade.

Já as medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte etc.) são excepcionais, condicionadas à demonstração concreta de resistência injustificada e de que os meios típicos se revelaram inidôneos (proporcionalidade, necessidade e adequação).

Por ora, não se evidencia quadro que autorize tais providências extremas.

Solução adequada e proporcional.

Para conciliar a efetividade da execução com a proteção legal do mínimo existencial, adoto solução escalonada: (i) abro derradeiro prazo para prova documental completa da impenhorabilidade; (ii) mantenho a indisponibilidade neste momento, a fim de evitar esvaziamento do resultado útil; (iii) defino efeito automático conforme o resultado da prova.

Diante do exposto: a) Intime-se o executado para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados (ID 244614616), juntando: a1) extratos completos e legíveis de todas as contas-correntes, contas-poupança, contas de pagamento e aplicações financeiras de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio, inclusive aquela atingida, com identificação do titular e saldos diários; a2) documentos que evidenciem a origem alimentar dos créditos apontados (contracheques, recibos, RPA/nota, comprovante do “serviço avulso”, contrato e liquidação do empréstimo citado, etc.); a3) declaração de que a soma dos valores mantidos em suas contas/aplicações não ultrapassa 40 salários-mínimos na data do bloqueio. b) Fica mantido o bloqueio até ulterior deliberação, sem conversão em penhora por ora. c) Desde já, advirto que, não sendo cumprida integralmente a determinação do item (a) ou sendo constatado que a soma dos ativos financeiros supera o teto legal, REJEITAREI a impugnação e CONVERTEREI o bloqueio em penhora, com imediata intimação para fins do art. 854, §5º, do CPC e prosseguimento dos atos executivos, inclusive com eventual expedição de alvará/transferência em favor dos exequentes. d) Indefiro, por ora, os pedidos de medidas atípicas (suspensão de CNH/passaporte) formulados na ID 246575895, sem prejuízo de reexame se demonstrada, adiante, resistência injustificada e esgotamento dos meios típicos. e) Quanto ao pedido de liberação imediata aos credores (IDs 245482605 e 246575895), aguarde-se o cumprimento do item (a).

Em havendo comprovação suficiente da impenhorabilidade, liberar-se-á o valor ao executado; em caso contrário, seguir-se-á o item (c). f) Permanece autorizada a utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD,etc.), ressalvada a efetiva destinação do valor já constrito após a decisão sobre a impenhorabilidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
09/09/2025 20:28

Recebidos os autos
09/09/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
18/08/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:37

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709589-96.2020.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS, ANTONIO MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: LEONARDO BIAS DE ANDRADE DESPACHO Intime-se a parte credora para se manifestar acerca da petição ID 245546118 e documento nela contido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Oportunamente, autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
13/08/2025 11:54

Recebidos os autos
13/08/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
07/08/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:20

Juntada de Petição de impugnação
04/08/2025 02:34

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 18:10

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:26

Juntada de consulta sisbajud
02/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:02

Processo Desarquivado
23/06/2025 18:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/10/2024 11:31

Arquivado Provisoramente
11/10/2024 15:03

Recebidos os autos
11/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
20/09/2024 12:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:36

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709589-96.2020.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS, ANTONIO MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: LEONARDO BIAS DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o devedor constituiu advogado, descadastre-se a Curadoria Especial do feito.

No que pese o esforço argumentativo da parte devedora, não há falar em nulidade da citação por edital.

Frustrada a diligência realizada no endereço informado na petição inicial (ID 68442888), este juízo, de ofício, realizou consulta de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG), conforme ID 68549779 e anexos.

Todos os endereços obtidos foram diligenciados, sem sucesso. (ID 74047612) Correta é a premissa de que a Citação por Edital constitui medida excepcional, restrita às hipóteses previstas na legislação.

Todavia, cumpre destacar que a necessidade de esgotamento dos meios para localização do réu não possui caráter absoluto, frente aos Princípios do Acesso à Justiça e da Razoável Duração do Processo.

Isto é, não se exige o exaurimento pleno dos meios possíveis e existentes para localizar o réu antes de proceder com a Citação ficta. (Acórdão 1705895, 07040375720238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2023, publicado no DJE: 5/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE.

CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento/declaração de nulidade da citação por edital. 2.

Consoante entendimento desta Corte, o deferimento da citação por edital não exige o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu, devendo ser verificada a adoção de medidas pelo autor que indiquem que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado. 3.

In casu, não há falar em nulidade da citação editalícia, porquanto admitida após a realização de inúmeras diligências, inclusive por meio de consulta aos sistemas eletrônicos de acesso a informações (BACENJUD, INFOSEG, SIEL), com vistas à localização da ré/agravante 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1645114, 07292336320228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 7/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NULIDADE NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 257, I, do CPC estabelece, como um dos requisitos da citação por edital, a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras, dentre as quais se destaca a ignorância, incerteza ou inacessibilidade do lugar em que se encontra o citando, a teor do que dispõe o art. 256 do referido diploma. 2.

Após consulta nos sistemas informatizados do Juízo, houve tentativa de citação do executado em 5 (cinco) oportunidades, inclusive no mesmo endereço indicado em suas razões de recurso como sendo sua atual residência.

Destaque-que, na derradeira tentativa, o AR retornou com a indicação de mudança de endereço. 3.

Se as diversas diligências empreendidas não resultaram em êxito na localização da parte executada, autoriza-se a sua citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC.

O esgotamento dos meios para promover a citação ficta deve ser compreendido em face das circunstâncias dos autos, que, na espécie, apontaram que a parte se encontrava em lugar inacessível, incerto ou ignorado. 4.

A Curadoria Especial realizou a substituição processual do executado com a consequente distribuição dos embargos à execução n. 0729129-39.2020.8.07.0001, tendo obtido, inclusive, a procedência do pedido e a declaração de excesso de execução.

Além disso, na própria decisão agravada, o Juízo a quo determinou a liberação dos valores bloqueados na conta do agravante.

Dessa forma, a título de reforço argumentativo, observa-se que a citação por edital do agravante não trouxe prejuízo ao exercício de sua defesa, sendo certo que a ausência de comprovação do prejuízo impede o acolhimento da nulidade processual.

Precedentes. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1339411, 07530875720208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 27/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registre-se que o devedor alega que reside na CAAC Ch. 49 lá. 06, CEP 71.090-595- Guará-DF, desde maio de 2018, ao passo que as consultas ao sistemas informatizados foi realizada em julho de 2020.

Por todo o exposto, REJEITO A ALEGAÇÃO de nulidade da citação.

Em relação aos requerimentos formulados pelos credores em ID 202016922, indefiro a realização de novas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF, visto que os exequentes não demonstraram a realização de quaisquer diligências com o fim de encontrar bens penhoráveis do devedor, transferindo, assim, para o Poder Judiciário, um ônus que, a princípio, lhes compete.

No tocante ao pedido de penhora de cotas sociais de empresas do devedor, intimem-se os credores para anexarem nos autos os atos constitutivos das mencionadas empresas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/08/2024 21:30

Recebidos os autos
23/08/2024 21:30

Indeferido o pedido de LEONARDO BIAS DE ANDRADE - CPF: *11.***.*12-72 (EXECUTADO)
08/08/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/08/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:54

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 11:20

Recebidos os autos
12/07/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/06/2024 14:02

Juntada de Petição de impugnação
27/06/2024 04:34

Processo Desarquivado
26/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 13:06

Arquivado Provisoramente
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de LEONARDO BIAS DE ANDRADE em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DOS SANTOS em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS em 31/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 09:00

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
26/03/2022 00:00

Recebidos os autos
26/03/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 00:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/03/2022 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
24/03/2022 00:45

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DOS SANTOS em 23/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:34

Publicado Despacho em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 12:53

Recebidos os autos
22/02/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/02/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 00:23

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 23:18

Recebidos os autos
24/01/2022 23:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/01/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/01/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:20

Publicado Decisão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 13:26

Recebidos os autos
14/12/2021 13:26

Outras decisões
10/12/2021 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/11/2021 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DOS SANTOS em 12/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 00:15

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS em 12/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 07:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 23:51

Recebidos os autos
08/11/2021 23:51

Outras decisões
04/11/2021 19:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
04/11/2021 16:36

Recebidos os autos
04/11/2021 16:36

Outras decisões
28/10/2021 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/10/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:27

Publicado Despacho em 22/10/2021.
22/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
22/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 16:31

Recebidos os autos
20/10/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/10/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:28

Publicado Certidão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 09:46

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2021 07:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 07:35

Juntada de Certidão
05/10/2021 09:59

Recebidos os autos
28/09/2021 09:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
13/08/2021 18:53

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
13/08/2021 13:25

Recebidos os autos
13/08/2021 13:25

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2021 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
05/08/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
22/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 11:48

Juntada de Certidão
12/07/2021 18:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2021 13:03

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DOS SANTOS em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 13:03

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS em 07/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:41

Publicado Certidão em 30/06/2021.
29/06/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
29/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
27/06/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2021 19:25

Juntada de Certidão
26/06/2021 03:07

Decorrido prazo de LEONARDO BIAS DE ANDRADE em 25/06/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:38

Publicado Edital em 06/05/2021.
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 16:25

Expedição de Edital.
27/04/2021 17:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2021 19:47

Recebidos os autos
26/04/2021 19:47

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2021 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/04/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/04/2021.
15/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/04/2021.
14/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
12/04/2021 23:33

Recebidos os autos
12/04/2021 23:33

Decisão interlocutória - recebido
07/04/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/04/2021 18:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.
30/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 22:43

Recebidos os autos
26/03/2021 22:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/03/2021 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/03/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
19/03/2021 10:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 17:14

Recebidos os autos
17/03/2021 17:14

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2021 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/03/2021 17:59

Recebidos os autos
12/03/2021 00:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
11/03/2021 13:21

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
11/03/2021 13:20

Transitado em Julgado em 09/03/2021
05/02/2021 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DOS SANTOS em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 02:31

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS em 04/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 13:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 03:30

Publicado Sentença em 22/01/2021.
22/01/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
21/01/2021 16:40

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2021 02:52

Publicado Despacho em 21/01/2021.
21/01/2021 02:52

Publicado Despacho em 21/01/2021.
20/01/2021 10:40

Recebidos os autos
20/01/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2021 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/01/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
12/01/2021 17:09

Juntada de Petição de especificação de provas
12/01/2021 13:22

Recebidos os autos
12/01/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/01/2021 13:57

Juntada de Petição de contestação
11/12/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 09:11

Juntada de Certidão
05/12/2020 02:47

Decorrido prazo de LEONARDO BIAS DE ANDRADE em 04/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 00:11

Juntada de Certidão
21/10/2020 17:32

Juntada de Certidão
16/10/2020 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DOS SANTOS em 15/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 02:35

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS em 15/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:41

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DOS SANTOS em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:41

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS em 14/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:30

Publicado Edital em 14/10/2020.
13/10/2020 11:41

Juntada de Certidão
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 02:39

Publicado Decisão em 13/10/2020.
09/10/2020 11:29

Expedição de Edital.
09/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 18:02

Recebidos os autos
07/10/2020 18:02

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2020 10:26

Publicado Certidão em 07/10/2020.
06/10/2020 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
06/10/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 13:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 20:27

Juntada de Certidão
24/09/2020 16:58

Juntada de Certidão
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de LEONARDO BIAS DE ANDRADE em 21/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de LEONARDO BIAS DE ANDRADE em 17/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 00:02

Expedição de Certidão.
31/08/2020 00:01

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/08/2020 17:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/08/2020 10:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
31/07/2020 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2020 12:10

Recebidos os autos
29/07/2020 12:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/07/2020 10:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 02/07/2020.
02/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 02/07/2020.
01/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 20:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2020 16:04

Recebidos os autos
29/06/2020 16:04

Decisão interlocutória - recebido
25/06/2020 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
24/06/2020 19:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 10/06/2020.
09/06/2020 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 17:21

Recebidos os autos
05/06/2020 17:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/06/2020 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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