12/11/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 13:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:56

Transitado em Julgado em 11/11/2024
11/11/2024 19:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/10/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LEILANE DOS SANTOS PEIXOTO em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702997-79.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEILANE DOS SANTOS PEIXOTO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA LEILANE DOS SANTOS PEIXOTO NASCIMENTO ajuizou processo de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE, Lei nº 9.099/95), em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), por meio do qual requereu: (i) a declaração de inexistência do débito, (ii) a exclusão da negativação e (iii) indenização por danos morais.

Afasto a preliminar de ausência do interesse de agir, eis que se confunde com o mérito.

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Conquanto o assunto trazido a desate deva ser analisado sob o enfoque da Lei de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tenho que os pedidos da autora merecem parcial acolhimento.

Em apertada síntese, alega a demandante que entabulou acordo perante a entidade telefônica requerida para a liquidação de pendência financeira.

Assim, na data de 14/09/2022, efetuou o pagamento da quantia de R$ 327,37, valor este com desconto, já que a dívida original estava no valor de R$ 409,21 (vencida em 15/06/2022).

Segundo a postulante, entretanto, a operadora telefônica continuou a encaminhar-lhe cobranças como se não houvesse a negociação da dívida entre as partes.

Ao fazer a análise do conjunto probatório carreado ao processo, bem de se observar que a requerente não juntou ao processo a comprovação de que seu nome fora incluído e/ou permanecido “negativado” perante os entes arquivistas desabonadores (SPC/SERASA), após a quitação da dívida.

Aliás, sequer apresentou mínimos elementos a comprovarem que estivesse sendo cobrada indevidamente após o pagamento do acordo.

Por outro lado, a companhia telefônica demandada colacionou os extratos do SERASA e SPC a indicarem que o nome da reclamante não se encontra “negativado” – Ids 203539436 e 203539438.

Nesse quadro, inviável o acolhimento dos pedidos da autora consistentes na exclusão da “negativação” e de indenização por danos morais, pois, conforme observado, o nome da requerente não se encontra inserido no rol dos maus pagadores.

No que tange ao pedido de declaração de inexistência do débito, forçoso admitir que a consumidora faz jus à pretensão.

Isso porque há elementos nos autos a indicarem que a cliente ainda continuou a receber cobranças pela dívida já adimplida.

Apesar de a postulante não apresentar mínimos substratos probatórios nesse sentido (recebimento de cobranças indevidas), observa-se que a própria entidade demandada colacionou ao processo documento a revelar que ainda se encontra pendente a dívida da autora para com a ré.

Por intermédio da plataforma do SERASA (dívida não inserida no cadastro de inadimplentes), consta a informação de oferta à cliente para a liquidação de suposta pendência de pagamento concernente ao mesmo valor já negociado e quitado pela requerente, mas com um desconto ainda maior: ou seja, de R$ 409,21 por 184,14 (ID 203557603).

Portanto, forçoso reconhecer que a autora ainda continua recebendo cobranças indevidas mesmo após a negociação e liquidação da dívida.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos.

Declaro a inexistência do débito da autora para com a entidade telefônica requerida limitado aos fatos objetos deste processo.

Deve a operadora demandada abster-se de encaminhar cobranças indevidas à parte autora, limitado aos fatos objetos deste processo, pena de ser compelida ao pagamento em dobro para cada cobrança irregular.

Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos posteriores das partes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ato enviado eletronicamente à publicação. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
26/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 23:51

Recebidos os autos
23/08/2024 23:51

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2024 11:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de LEILANE DOS SANTOS PEIXOTO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de LEILANE DOS SANTOS PEIXOTO em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:51

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:32

Decorrido prazo de LEILANE DOS SANTOS PEIXOTO em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 19:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/07/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
05/07/2024 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:29

Recebidos os autos
04/07/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:27

Expedição de Mandado.
21/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:51

Recebidos os autos
21/05/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/05/2024 13:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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