15/07/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:36

Decorrido prazo de FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:50

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:50

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:12

Publicado Sentença em 08/07/2024.
08/07/2024 03:12

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 08:32

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701648-93.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CEILANDIA ESPORTE CLUBE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A parte exequente noticiou a quitação do débito (ID 202829105). É o breve relatório.

DECIDO.

No mais, tendo em vista a manifestação da parte exequente, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará de levantamento de valores, em relação aos valores de ID 202809843.

Expeça-se ofício à 1ª Vara Cível de Taguatinga, em relação aos autos de nº 0708413-31.2024.8.07.0007, a fim de que seja desconstituída a penhora.

Sem custas.

Sem honorários.

Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.

Ao final, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 4 de julho de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
04/07/2024 12:51

Transitado em Julgado em 04/07/2024
04/07/2024 12:45

Recebidos os autos
04/07/2024 12:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/07/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/07/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:33

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:44

Recebidos os autos
03/07/2024 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
02/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:34

Juntada de Certidão
29/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 04:37

Decorrido prazo de CEILANDIA ESPORTE CLUBE em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:50

Expedição de Ofício.
05/06/2024 21:50

Expedição de Ofício.
24/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 19:13

Recebidos os autos
21/05/2024 19:13

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 03:32

Decorrido prazo de FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701648-93.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CEILANDIA ESPORTE CLUBE DECISÃO

Vistos.

INDEFIRO reiteração de pesquisas já realizadas, uma vez que esse Juízo não conta com estrutura material e humana para reiteração do procedimento em todos os feitos sob sua jurisdição.

Desse modo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada, ficando o pedido condicionado à indicação concreta de bens a serem penhorados.

Diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA - DF, 3 de abril de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
03/04/2024 12:49

Recebidos os autos
03/04/2024 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/04/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:02

Juntada de Certidão
09/03/2024 04:11

Decorrido prazo de FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:24

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:59

Recebidos os autos
09/02/2024 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
09/02/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701648-93.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CEILANDIA ESPORTE CLUBE DECISÃO

Vistos.

Intime-se a exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA - DF, 30 de janeiro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
30/01/2024 14:15

Recebidos os autos
30/01/2024 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2024 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/01/2024 04:42

Decorrido prazo de FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 02:53

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 07:58

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:38

Decorrido prazo de FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:23

Juntada de Certidão
23/10/2023 22:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/10/2023 09:56

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/10/2023 14:23

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/10/2023 14:13

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:15

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 11:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:33

Decorrido prazo de CEILANDIA ESPORTE CLUBE em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:33

Decorrido prazo de FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:16

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023 01:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 13:54

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:52

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2023 22:26

Recebidos os autos
03/09/2023 22:26

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
30/08/2023 02:27

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701648-93.2023.8.07.0002 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA REQUERIDO: CEILANDIA ESPORTE CLUBE CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 24/08/2023.

Ato contínuo, conforme determinado em sentença, fica intimada a parte requerente para recolhimento das custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença e apresentação de novo valor da causa no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023 12:25:48.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/08/2023 12:26

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 19:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/08/2023 03:28

Decorrido prazo de FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:28

Decorrido prazo de CEILANDIA ESPORTE CLUBE em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:47

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701648-93.2023.8.07.0002 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA REQUERIDO: CEILANDIA ESPORTE CLUBE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, em que, expedido o mandado monitório liminarmente, a parte requerida, regularmente citada, não opôs embargos, quedando inerte e sujeitando-se aos efeitos clássicos da revelia.

Dispõe o art. 701, §2º, do CPC que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Ante o exposto, constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial e convolado o mandado monitório em título executivo judicial.

Além disso, tendo em vista que não houve o pronto pagamento, condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a parte requerente para recolhimento das custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença e apresentação de novo valor da causa.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentando o comprovante do recolhimento das custas processuais ou em caso de a parte requerente ser beneficiário da gratuidade de justiça, processa-se conforme disposto a seguir. À Secretaria para alteração da classe judicial para "Cumprimento de Sentença (156)", mesmo processo de referência, com a inclusão e classificação como principal do assunto "Direito Processual Civil e do Trabalho (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) Penhora / Depósito / Avaliação (9163)", e o novo valor da causa.

DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC).

Em caso de gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança de honorários. 1.1.

Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (por meio da publicação desta decisão); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado também por edital (art. 256, CPC), tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.2.

Na hipótese do item 1.1, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC.

Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3.

Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, único, e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. 1.4.

Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a juntar cópia integral do processo de conhecimento, a fim de se verificar a incidência do art. 513, §3º, c/c 274, §único, ambos do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE alvará e, na sequência, arquivem-se os autos.

DA PESQUISA SISBAJUD 3.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias. 4.

Deverá incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução. 5.1.

Em relação ao pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, advirto que este recurso ainda não foi liberado, conforme se observa da seguinte fonte: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. 5.2.

Quando o referido recurso estiver disponível, caso reiterado o pedido, defiro, desde já, a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação.

Apresentada manifestação pela impenhorabilidade, façam-me os autos conclusos. 6.1.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Caso não sejam encontrados valores pelo sistema SISBAJUD ou se a penhora de valores for parcial, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ONR, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema ONR pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, sem restrição, proceda-se ao bloqueio de circulação. 10.

Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 11.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 12.

Lavrado o termo de penhora, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se mandado de intimação da parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem, bem como, conjuntamente, mandado de remoção do bem para o depósito público, devendo a Secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.1.

Caso a parte executada seja assistida por advogado constituído, intime-se via publicação oficial para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

Transcorrido o prazo de impugnação, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se o mandado de remoção do bem para depósito público. 12.2.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 13.

Não havendo impugnação, na sequência, às providências para o leilão judicial DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema ONR ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 19.1.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DO MANDADO DE PENHORA 23.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo, EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 24.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 25.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, sem êxito, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 26.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 27.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 28.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. 29.

Nos períodos descritos nos itens 28 e 29, os autos ficarão no Arquivo Provisório. 30.

Transcorrido o prazo de prescrição, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, independente de novo despacho.

BRASÍLIA-DF, 28 de julho de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
28/07/2023 14:41

Recebidos os autos
28/07/2023 14:41

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/07/2023 13:34

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:31

Decorrido prazo de CEILANDIA ESPORTE CLUBE em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:31

Decorrido prazo de GOYAZ UNIFORMES EIRELI - ME em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:28

Decorrido prazo de FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 13:11

Recebidos os autos
30/06/2023 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/06/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 17:59

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
16/06/2023 14:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 00:19

Recebidos os autos
15/06/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2023 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2023 01:49

Decorrido prazo de FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA em 02/06/2023 23:59.
17/05/2023 16:32

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:06

Juntada de Certidão
14/05/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/05/2023 01:05

Decorrido prazo de FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA em 11/05/2023 23:59.
25/04/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 14:38

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:27

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2023 20:35

Recebidos os autos
17/04/2023 20:35

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2023 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/04/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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