16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0703605-59.2024.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO Trata-se de manifestação da Curadora, ROUSIANE FERREIRA THOMAZ, nos autos do processo em epígrafe, informando ter tomado ciência do parecer do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e requerendo a fixação, por este Juízo, de forma clara e objetiva, do percentual do valor mensal da pensão que deverá ser considerado para fins de prestação de contas anual da curatelada Yasmin, excluindo-se a parcela que corresponde às despesas pessoais da curadora.

O Ministério Público se manifestou sobre a questão dos alimentos e respectivos percentuais devidos para a curadora e para a curatelada.

O título judicial de ID198335644, item 2.2, estabeleceu o pagamento de alimentos em favor da filha e da cônjuge virago, ora curadora, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, obtidos a qualquer título, inclusive 13º salário e terço de férias, com descontos em folha de pagamento.

A curadora argumentou que a indefinição da parcela destinada à curatelada torna impossível a prestação de contas de forma isenta e correta, gerando insegurança e podendo ensejar injustiças.

Argumenta que não pode prestar contas de valores que lhe são próprios, tampouco de despesas de sua vida pessoal, destacando a necessidade de definição objetiva dos parâmetros para que o controle seja feito com clareza, justiça e honestidade, sem impor ônus excessivo ou desproporcional.

Considerando que a r. sentença de ID208524772 não especificou percentuais diversos para a mãe e para a filha quanto aos valores dos alimentos, o Ministério Público opinou que a divisão ocorra de maneira equitativa, implicando que cada qual receberá, mensalmente, 7,5% dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo sobre 13º e féria e 1/3 .

Assim, reconheço o direito da curadora a 7,5% (sete meio por cento) do total dos alimentos recebidos.

Consequentemente, remanesce para a curadora o dever de prestar contas anuais tão somente dos valores que correspondem a 7,5% dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo sobre 13º, férias e 1/3 de férias, tratando-se esse percentual do valor mensal que é destinado exclusivamente à manutenção das despesas da Curatelada.

Diante do exposto, DECIDO: 1.

Declarar que a Curadora, ROUSIANE FERREIRA THOMAZ, é obrigada à prestação de contas anuais exclusivamente dos valores dos alimentos correspondentes a 7,5% (sete e meio por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo sobre o 13º (décimo terceiro) salário, fériad e 1/3 (um terço) de férias, valor mensal que deverá ser destinado exclusivamente à manutenção das despesas da curatelada Y.T.N. 2.

Determinar a suspensão dos autos por 60 (sessenta) dias, aguardando-se a comprovação nestes autos do ajuizamento da prestação de contas pela Curadora referente ao período anual anterior.

Publique-se.

Intimem-se.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
15/09/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2025 14:48

Recebidos os autos
15/09/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:48

Deferido o pedido de ROUSIANE FERREIRA THOMAZ - CPF: *18.***.*99-00 (REQUERENTE).
15/09/2025 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
20/08/2025 16:54

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:54

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2025 03:33

Decorrido prazo de AGUIAR & THOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/07/2025 11:25

Recebidos os autos
29/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
14/07/2025 20:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 22:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:58

Recebidos os autos
22/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:58

Embargos de declaração não acolhidos
08/05/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
06/05/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2025 17:17

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:17

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2025 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
09/03/2025 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 18:47

Recebidos os autos
07/03/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
14/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 14/02/2025.
13/02/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
07/02/2025 18:16

Recebidos os autos
07/02/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:16

Deferido em parte o pedido de ROUSIANE FERREIRA THOMAZ - CPF: *18.***.*99-00 (REQUERENTE)
02/12/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
01/12/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 14:27

Recebidos os autos
19/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de YASMIN THOMAZ NAVARRO em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
17/09/2024 02:29

Publicado Edital em 17/09/2024.
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS - INTERDIÇÃO Número do processo: 0703605-59.2024.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ROUSIANE FERREIRA THOMAZ REQUERIDO: YASMIN THOMAZ NAVARRO O Dr.

DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO, MM.

Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO POR INCAPACIDADE RELATIVA de YASMIN THOMAZ NAVARRO.

E que foram nomeados como seus CURADORES seus pais ROUSIANE FERREIRA THOMAZ E CLAUDIO ALEXANDRE DE AREA LEAO NAVARRO, conforme os autos supramencionados e sentença proferida aos 22/08/2024 - ID 208524772.

Eu, Greilhie Cabral Assis, Diretor de Secretaria, Diretor de Secretaria Substituto, subscrevo e assino por determinação do MM Juiz de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de YASMIN THOMAZ NAVARRO em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:46

Publicado Termo em 06/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:38

Expedição de Termo.
03/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:19

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/08/2024 02:20

Publicado Edital em 29/08/2024.
28/08/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:19

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 28/08/2024.
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0703605-59.2024.8.07.0014 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ROUSIANE FERREIRA THOMAZ REQUERIDO: YASMIN THOMAZ NAVARRO CERTIDÃO Certifico que o ALVARÁ/FORMAL DE PARTILHA/TERMO/CERTIDÃO DE INTERDIÇÃO () foi(ram) devidamente expedido(a) e assinado(a) eletronicamente, salientando-se que o beneficiário, com o seu certificado digital ou com acesso por senha (neste caso com realização de cadastro a ser feito junto ao site do TJDFT), poderá consultar e imprimir o documento de qualquer computador ou, ainda, ter acesso por meio do seu advogado/representante processual e, desde já, FICANDO A PARTE AUTORA INTIMADA A JUNTAR NO FEITO O TERMO DEVIDAMENTE FIRMADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. # AGUARDE-SE: a) decurso do prazo para autora juntar ao feito o Termo de Compromisso devidamente firmado; b) o prazo do edital.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 17:57:54.

GREILHIE CABRAL ASSIS Diretor de Secretaria
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Processo n°: 0703605-59.2024.8.07.0014 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO Certifico que a Sentença 208524772 TRANSITOU EM JULGADO no dia 22/08/2024.

Expeçam-se termo e edital.

Após os prazos do edital, remetam-se os autos à conclusão a fim de regularizar o movimento processual de suspensão. (documento datado e assinado digitalmente) GREILHIE CABRAL ASSIS Diretor de Secretaria
26/08/2024 17:58

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:57

Expedição de Edital.
26/08/2024 17:53

Expedição de Termo.
26/08/2024 08:37

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/08/2024 13:39

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 19:07

Recebidos os autos
22/08/2024 19:07

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
22/08/2024 18:29

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 15:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
22/08/2024 18:26

Recebidos os autos
20/08/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
15/08/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 15:39

Recebidos os autos
15/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
08/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:28

Recebidos os autos
07/08/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
07/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
17/07/2024 07:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:35

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:34

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 15:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
10/06/2024 15:23

Recebidos os autos
10/06/2024 15:23

Concedida a gratuidade da justiça a ROUSIANE FERREIRA THOMAZ - CPF: *18.***.*99-00 (REQUERENTE).
10/06/2024 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
28/05/2024 14:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 16:14

Recebidos os autos
03/05/2024 16:14

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
22/04/2024 16:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 21:05

Recebidos os autos
17/04/2024 21:05

Determinada a emenda à inicial
15/04/2024 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
15/04/2024 16:32

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
09/04/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo