22/10/2024 09:00

Arquivado Provisoramente
22/10/2024 05:32

Processo Desarquivado
21/10/2024 14:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/10/2024 14:05

Juntada de Ofício de requisição
09/10/2024 07:09

Arquivado Provisoramente
08/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:02

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715608-05.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: IGOR MENDES CESAR DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora (FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ), para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 16:50:43.

ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral
26/09/2024 16:50

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de IGOR MENDES CESAR DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 13:55

Recebidos os autos
25/09/2024 13:55

Outras decisões
25/09/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/09/2024 17:00

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 03:09

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715608-05.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IGOR MENDES CESAR DOS SANTOS, FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por IGOR MENDES CESAR DOS SANTOS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação pagar.

A decisão ID 196342905 homologou os cálculos da Contadoria Judicial.

O CJU certificou a expedição de precatório ao ID 201650466.

Foi expedida a RPV ID 201588050.

Ao ID 203510840 a parte exequente apresenta pedido de renúncia ao teto que excede a expedição de RPV.

A COORPRE solicitou juntada de procuração.

A parte exequente juntou procuração ao ID 210446706. É o relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, entendo que não é possível o acolhimento do pedido.

Em verdade, a parte exequente pretende o cancelamento do precatório já expedido, e expedição de RPV em ajuste à jurisprudência firmada acerca da constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que definiu como obrigação de pequeno valor aquela que não supere 20 (vinte) salários-mínimos.

O pleito, todavia, não merece prosperar.

Explico.

O Supremo Tribunal Federal ao se debruçar sobre a eficácia temporal de normas que versam sobre alterações dos critérios de submissão de crédito ao sistema de precatórios, firmou a inaplicabilidade da lei nova às situações já constituídas.

Confira-se: EXECUÇÃO – FAZENDA – LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO.

Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. (RE 729107, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) Naquela ocasião, o eminente Relator, Ministro Marco Aurélio Mello, destacou que as normas concernentes a esta matéria ostentam caráter híbrido (processual com reflexos materiais).

Prosseguindo, o Ministro se reportou aos RE nº 601.215/DF e nº 601.914/DF, nos quais restou consignado que não se pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que altere o valor das obrigações estatais devidas, para submeter a uma execução já iniciada, fundada em condenação judicial transitada em julgado, novo regime de pagamento de RPV e precatórios.

Não se desconhece que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 729.107/DF foi construída a partir de uma norma distrital de redução do teto para as Requisições de Pequeno Valor – situação fática distinta da apresentada nestes autos, nos quais se discute a eficácia temporal do aumento do teto do RPV.

Todavia, a situação jurídica é a mesma (alteração do critério de submissão de um crédito ao sistema de precatórios) e está lastreada nos mesmos princípios: segurança jurídica, boa-fé e devido processo legal.

Afinal, a troca de sinal – redução ou aumento – do parâmetro quantitativo não tem o condão de alterar a natureza da norma.

Isso porque, configurado o trânsito em julgado do título e deflagrada a execução, as partes passam a ter, em sua esfera patrimonial, o direito de receber – e pagar – a obrigação conforme o sistema de precatórios e de RPV então vigente, não sendo lícita a incidência de alteração normativa ulterior.

Vale deixar assente que o Conselho Especial deste TJDFT tem seguido a mesma linha de raciocínio firmado pelo STF, no sentido de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anterior à sua publicação.

Veja-se: AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020.

INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF).

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2.

Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3.

A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1333147, 00219613520178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 13/4/2021, publicado no DJE: 29/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, conforme constatado pela própria parte requerente, o precatório já foi expedido e não há motivo jurídico legítimo a atrair o seu cancelamento, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

Eventual pedido de renúncia deverá recair sobre o teto vigente à época da expedição do requisitório.

No mais, prossiga-se.

Encaminhe-se a procuração ID 210446711 à COORPRE.

Intime-se o Distrito Federal para comprovar a quitação da RPV expedida nos autos, sob pena de deferimento de sequestro de verbas.

Prazo: 10 dias, inclusa a dobra legal.

Por fim, retornem conclusos.

Ao CJU: Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas" .

Dê-se ciência à parte exequente.

Prazo: 5 dias.

Intime-se o Distrito Federal.

Prazo: 10 dias, inclusa a dobra legal.

Encaminhe-se a procuração ID 210446711 à COORPRE.

Por fim, retornem conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
14/09/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 00:08

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
13/09/2024 18:09

Recebidos os autos
13/09/2024 18:09

Indeferido o pedido de IGOR MENDES CESAR DOS SANTOS - CPF: *23.***.*46-17 (EXEQUENTE)
13/09/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/09/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715608-05.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: IGOR MENDES CESAR DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a COORPRE requereu o envio da procuração. : Solicito o envio de procuração e/ou substabelecimento em nome do advogado cadastrado na requisição em tela.

Após, à COORPRE.

Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.estado.codEstado}, #{dataAtual} #{currentTime}. ': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral
28/08/2024 17:36

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:24

Expedição de Ofício.
24/06/2024 16:43

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:35

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:48

Decorrido prazo de IGOR MENDES CESAR DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:33

Decorrido prazo de IGOR MENDES CESAR DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 14:49

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:47

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:36

Recebidos os autos
10/05/2024 15:36

Outras decisões
09/05/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/05/2024 03:42

Decorrido prazo de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:39

Decorrido prazo de IGOR MENDES CESAR DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 15:40

Desentranhado o documento
04/04/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:04

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:32

Recebidos os autos
19/03/2024 13:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/03/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 12:48

Recebidos os autos
19/03/2024 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/01/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/01/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:42

Publicado Despacho em 19/12/2023.
18/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
13/12/2023 13:44

Recebidos os autos
13/12/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/12/2023 16:07

Recebidos os autos
11/12/2023 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/08/2023 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 21:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2023 18:22

Recebidos os autos
28/08/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/08/2023 18:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:15

Decorrido prazo de IGOR MENDES CESAR DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:40

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 20:20

Recebidos os autos
18/05/2023 20:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/05/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/05/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:07

Decorrido prazo de IGOR MENDES CESAR DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 19:59

Recebidos os autos
03/05/2023 19:59

Outras decisões
03/05/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/05/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:02

Recebidos os autos
10/04/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/04/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 09:02

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
01/03/2023 12:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/02/2023 13:30

Decorrido prazo de IGOR MENDES CESAR DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:07

Decorrido prazo de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:43

Recebidos os autos
26/01/2023 16:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
26/01/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/01/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:36

Publicado Certidão em 12/12/2022.
13/12/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 01:44

Expedição de Certidão.
27/11/2022 09:02

Juntada de Petição de impugnação
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de IGOR MENDES CESAR DOS SANTOS em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 28/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:28

Expedição de Certidão.
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 15:43

Recebidos os autos
17/10/2022 15:43

Decisão interlocutória - deferimento
17/10/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de IGOR MENDES CESAR DOS SANTOS em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 14/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 22:02

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 17:05

Recebidos os autos
03/10/2022 17:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/10/2022 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/10/2022 15:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2022 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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