15/07/2025 14:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/09/2024 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/09/2024 19:38

Juntada de Certidão
09/09/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ZELIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AGRIPPINA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIETTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0045408-25.2012.8.07.0001 RECORRENTE: MARIETTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: AGRIPPINA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP, ANDRE LUIZ DOS SANTOS GOMES, ZELIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

TERMO INICIAL.

VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021.

I – A pretensão executória (cumprimento de sentença) embasada em contrato de locação prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc.

I, do CC.

II – A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição da pretensão, art. 206-A do CC, redação dada pelo art. 14 da Lei 14.382/2022.

III – De acordo com o art. 921, inc.

III, § 1º, do CPC, o processo ficou suspenso por um ano, porque não localizados bens penhoráveis para satisfação do débito.

IV – Ao término da suspensão, estava em vigor a redação do § 4º, art. 921 dada pelo Lei 13.105/2015, que fixava imediato curso do prazo da prescrição intercorrente, sem prévia intimação do credor.

V -Ocorre que antes de consumado o prazo de três anos, o § 4º do art. 921 sofreu alteração pela Lei 14.195/2021, a qual modificou o termo inicial da prescrição intercorrente para o dia da ciência dada ao credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, realizada após o término da suspensão de um ano.

VI - Aplicação da retroatividade mínima para iniciar o prazo da prescrição intercorrente da data do término da suspensão do processo.

Afastada a aplicação da Lei 14.195/2021 que, no curso do prazo, alterou o § 4º do art. 921 do CPC.

VII – Apelação desprovida.

A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 921, §§1º e 4º, do CPC, sob o argumento de que há descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente, quando o exequente antes de concluído o prazo prescricional requer medidas potencialmente aptas a constrição de bens, dando prosseguimento à execução.

Acrescenta que a nova norma (Lei 14.195/2021) que estabelece o termo inicial da prescrição não pode retroagir para regular situações anteriores à sua vigência.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgado da Corte Superior.

Requer que todas as publicações referentes ao presente processo sejam realizadas única e exclusivamente em nome dos advogados Eduardo Lycurgo Leite, OAB/DF 12.307 e Rafael Lycurgo Leite, OAB/DF 16.372.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir quanto à mencionada contrariedade ao artigo 921, §§1º e 4º, do CPC, bem como ao indicado dissídio interpretativo.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Determino que todas as publicações referentes ao presente processo sejam realizadas única e exclusivamente em nome dos advogados Eduardo Lycurgo Leite, OAB/DF 12.307 e Rafael Lycurgo Leite, OAB/DF 16.372.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
27/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:11

Recebidos os autos
26/08/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2024 15:11

Recebidos os autos
26/08/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/08/2024 15:11

Recurso especial admitido
26/08/2024 11:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/08/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/08/2024 07:39

Recebidos os autos
26/08/2024 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/08/2024 07:39

Decorrido prazo de AGRIPPINA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP - CNPJ: 11.***.***/0001-84 (RECORRIDO) em 23/08/2024.
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ZELIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AGRIPPINA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 20:31

Juntada de Certidão
30/07/2024 20:30

Juntada de Certidão
30/07/2024 20:30

Juntada de Certidão
30/07/2024 20:30

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/07/2024 19:09

Recebidos os autos
30/07/2024 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/07/2024 17:10

Juntada de Petição de recurso especial
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ZELIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS GOMES em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de AGRIPPINA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 09/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
03/07/2024 21:09

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:57

Conhecido o recurso de MARIETTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-36 (EMBARGANTE) e não-provido
03/07/2024 14:12

Desentranhado o documento
01/07/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 14:06

Recebidos os autos
16/05/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
16/05/2024 09:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ZELIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS GOMES em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AGRIPPINA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 08/05/2024.
08/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 21:46

Conhecido o recurso de MARIETTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-36 (APELANTE) e não-provido
02/05/2024 08:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 16:43

Recebidos os autos
11/03/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
08/03/2024 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2024 11:01

Recebidos os autos
07/03/2024 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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