23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de WILTON ALVES DE ALMEIDA em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706083-33.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Requerente: WILTON ALVES DE ALMEIDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Foi instaurado no âmbito deste Tribunal de Justiça o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 21 (autos nº 0723785-75.2023.8.07.0000), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tratem desse assunto.

Veja-se a ementa: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.

Ressalte-se que o IRDR em questão não trata de todos os cumprimentos individuais de sentença com base nesta ação coletiva, mas apenas daqueles em que o exequente pertencia aos quadros de pessoa jurídica distinta do Distrito Federal à época do ajuizamento da ação, conforme ocorre neste caso, consoante fichas financeiras de ID 100775570, onde se verifica que o autor pertencia aos quadros da Fundação Cultural do Distrito Federal.

Verifica-se ainda que em 19/08/2024 o referido incidente foi julgado procedente e a tese fixada foi aprovada por unanimidade, o que inviabiliza o presente cumprimento de sentença.

Todavia, para melhor compreensão e aplicação do quanto decidido por instância superior, deve-se aguardar a publicação do acórdão e a preclusão da decisão.

Assim, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR 21 (autos nº 0723785-75.2023.8.07.0000).

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
27/09/2024 18:30

Recebidos os autos
27/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/09/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706083-33.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: WILTON ALVES DE ALMEIDA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 09:54:23.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
26/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
24/08/2024 20:29

Recebidos os autos
24/08/2024 20:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/06/2024 22:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 22:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2024 22:56

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 18:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2023 11:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.
19/02/2023 22:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/02/2023 09:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/02/2023 04:21

Decorrido prazo de WILTON ALVES DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
18/01/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:02

Recebidos os autos
18/01/2023 14:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/01/2023 14:02

Embargos de declaração não acolhidos
10/01/2023 05:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/01/2023 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2022 22:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 22:20

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2022 11:45

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:10

Recebidos os autos
18/11/2022 14:10

Indeferido o pedido de WILTON ALVES DE ALMEIDA - CPF: *09.***.*75-87 (REQUERENTE)
17/11/2022 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/11/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo de WILTON ALVES DE ALMEIDA em 28/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 08:56

Recebidos os autos
25/02/2022 08:56

Decisão interlocutória - indeferimento
21/02/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/02/2022 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 12:22

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
11/01/2022 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/01/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 09:36

Recebidos os autos
11/01/2022 09:36

Decisão interlocutória - indeferimento
10/01/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/12/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 19:05

Juntada de Certidão
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de WILTON ALVES DE ALMEIDA em 06/12/2021 23:59:59.
12/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 12/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 13:39

Recebidos os autos
10/11/2021 13:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/11/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/11/2021 17:27

Juntada de Petição de réplica
15/10/2021 14:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 02:37

Publicado Certidão em 13/10/2021.
13/10/2021 02:37

Publicado Certidão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 12:55

Juntada de Certidão
07/10/2021 20:16

Juntada de Petição de impugnação
30/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 30/08/2021.
27/08/2021 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 09:10

Recebidos os autos
26/08/2021 09:10

Decisão interlocutória - deferimento
25/08/2021 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/08/2021 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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