31/01/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 17:50

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:23

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE LOPES DE SOUZA JORGE em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0716116-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUAN HENRIQUE LOPES DE SOUZA JORGE REPRESENTANTE LEGAL: EDILEUSA LOPES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ação sentenciada em 08/11/2024, ID 216846997, ainda passível de recurso e, por consequência, remessa ao Tribunal.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.012, § 1º, inciso V, 520, §5º e 536, todos do CPC, determino: 1 _ Intime-se a parte autora a formular pedido de cumprimento provisório da sentença em autos apartados, devidamente instruído com as principais peças do processo de conhecimento, ou aguardar o trânsito em julgado da sentença para cumprimento nestes autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
11/12/2024 04:32

Recebidos os autos
11/12/2024 04:32

Indeferido o pedido de LUAN HENRIQUE LOPES DE SOUZA JORGE - CPF: *54.***.*40-09 (REQUERENTE)
06/12/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/12/2024 07:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 13/11/2024.
12/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:03

Recebidos os autos
08/11/2024 17:03

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/11/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:44

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:54

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE LOPES DE SOUZA JORGE em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0716116-77.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUAN HENRIQUE LOPES DE SOUZA JORGE Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA identificada pelo ID nº 212541540.

Nos termos da Portaria deste Juízo, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Aguarde-se ainda prazo para a parte autora apresentar relatório médico. (documento datado e assinado digitalmente)
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Diretoria de Assistência Farmacêutica (DIASF em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 19:13

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 19:06

Juntada de Certidão
09/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:46

Recebidos os autos
04/09/2024 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/09/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0716116-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUAN HENRIQUE LOPES DE SOUZA JORGE REPRESENTANTE LEGAL: EDILEUSA LOPES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUAN HENRIQUE LOPES DE SOUZA JORGE, representado(a) por EDILEUSA LOPES DA SILVA SOUZA, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer o medicamento padronizado Depakene 250mg, em situação de desabastecimento de estoques.

Junta prescrição médica, datada de 31/07/2024, para o fármaco Ácido Valpróico (valproato de sódio) 50 mg/ml.

Autos relatados na decisão ID 208731034, que determinou a emenda à inicial.

A parte autora esclareceu que Valproato de Sódio é o princípio ativo do medicamento Depakene, que, conforme a prescrição médica anexada aos autos, deve ser administrado na forma de xarope na concentração de 50 mg/ml, com a dosagem de 10 ml a cada 6 horas, totalizando 24 frascos de 100 ml por mês.

Juntou áudios.

I _ DA COMPETÊNCIA 1 _ Fixada a competência deste Juízo especializado em saúde pública, ID 208731034.

II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA 2 _ Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de 02 (dois) dias, já computada a dobra legal. 3 _ Após, retornem imediatamente conclusos.

III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 4 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 5 _ Recebo a inicial e respectiva emenda.

Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 5.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 5.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 6 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 7 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 8 _ Após, ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 9 _ Por fim, venham os autos conclusos para julgamento, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

IV _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 10 _ concedida a gratuidade de justiça, ID 208731034.

V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 11 _ Processo cadastrado corretamente no PJE.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
30/08/2024 16:21

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:19

Recebidos os autos
30/08/2024 14:19

Recebida a emenda à inicial
28/08/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0716116-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LUAN HENRIQUE LOPES DE SOUZA JORGE REPRESENTANTE LEGAL: EDILEUSA LOPES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUAN HENRIQUE LOPES DE SOUZA JORGE, representado(a) por EDILEUSA LOPES DA SILVA SOUZA, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer o medicamento padronizado Depakene 250mg, em situação de desabastecimento de estoques.

Junta prescrição médica, datada de 31/07/2024, para o fármaco Ácido Valpróico (valproato de sódio) 50 mg/ml.

Narra que a parte autora, curatelada, que (I) apresenta sequelas cognitivas e físicas decorrentes de lesões cerebrais graves causadas pela extração de um projétil de arma de fogo alojado em seu crânio; (II) no processo de interdição e curatela nº 0715630-11.2022.8.07.0003 foi reconhecida sua incapacidade relativa; (III) faz uso contínuo do medicamento Depakene 250mg, conforme prescrição médica anexa e (IV) há três meses, o medicamento se encontra em falta nos estoques do SUS.

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei 8.080/90 e na Jurisprudência.

Postula, por fim: 1.

A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, determinando-se que o Réu, no prazo de 48 horas, forneça ao(à) Autor(a) o medicamento Depakene 250mg (duas vezes ao dia), de forma contínua e ininterrupta, enquanto perdurar a prescrição médica, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento, a ser arbitrada no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2.

Deferimento da Gratuidade de Justiça, por não possuir condições de arcar com os custos financeiros do processo e os honorários advocatícios; 3.

Deferimento da Prioridade na Tramitação dos autos em razão da condição da Autora conforme exposto; 4.

A citação da Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; 5.

A confirmação da tutela de urgência, ao final, como definitiva, com a condenação do Réu a fornecerem a parte autora o medicamento Depakene 250mg (duas vezes ao dia) de forma contínua, enquanto necessário ao tratamento; 6.

A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 7.

Que todas as notificações e intimações deste processo sejam feitas em nome da Dra.

Maria Fernanda Cândido, OAB/DF 57963, sob pena de nulidade; 8.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Atribui à causa o valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).

Com a inicial vieram os documentos. É o relatório.

Decido.

I _ DA COMPETÊNCIA 1_ Em face da sentença de curatela ID 208523646, fixo a competência deste Juízo Especializado em Saúde Pública.

II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA 2 _ Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 2.1 _ retificar o fármaco requerido, uma vez que na prescrição médica, ID 208523686, consta: Ácido Valpróico (valproato de sódio) 50 mg/ml; e na petição "Depakane 250mg", devendo o pedido da inicial guardar exata correlação com a prescrição médica; 2.2 _ corrigir o polo passivo para Distrito Federal; 2.3 _ juntar cópia atual (últimos 15 dias) da NEGATIVA administrativa do Distrito Federal, comprovando documentalmente a situação de desabastecimento.

III _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 3 _ Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, em face da ausência de elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência, ID 208523651, deixo de determinar a juntada de comprovantes de renda.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

IV _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 4 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: classe judicial e assunto.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
27/08/2024 19:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/08/2024 16:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/08/2024 15:04

Recebidos os autos
26/08/2024 15:04

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/08/2024 14:22

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/08/2024 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2024 14:14

Recebidos os autos
23/08/2024 14:14

Declarada incompetência
22/08/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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