15/09/2025 22:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/09/2025 02:51

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:10

Recebidos os autos
05/09/2025 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 22:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/09/2025 22:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 20:57

Juntada de Certidão
04/09/2025 20:57

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2025 03:23

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/09/2025 02:52

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716188-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELIPPE ALEXANDRE NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Verifico que houve falha da Contadoria Judicial ao proceder a atualização dos valores contidos na Requisição de Pequeno Valor, pois o caso dos autos trata do cumprimento de sentença que condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, cuja RPV foi emitida no valor de R$ 1.514,85 (um mil e quinhentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos).

Nota-se que, passado o prazo de pagamento voluntário, os autos foram remetidos a contadoria judicial que apresentou planilha de atualização no valor de R$ 15.966,65 (quinze mil e novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), o que ensejou o sequestro de valores e a posterior expedição de alvará eletrônico neste valor.

Assim sendo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e dano ao erário público, determino que o exequente proceda a devolução imediata, mediante deposito judicial, dos valores que ultrapassam o total do crédito perseguido nestes autos (R$ 14.383,55), sob pena de imediato bloqueio de valores via Sisbajud.

I.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2025 15:33:16.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
01/09/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:57

Recebidos os autos
01/09/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/09/2025 15:32

Recebidos os autos
29/08/2025 21:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/08/2025 20:14

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:01

Juntada de Alvará de levantamento
11/08/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
08/08/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/08/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 22:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 22:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/07/2025 14:22

Recebidos os autos
28/07/2025 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
26/05/2025 22:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/05/2025 00:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 21:58

Expedição de Autorização.
06/05/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
31/03/2025 21:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/03/2025 02:47

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:29

Recebidos os autos
20/03/2025 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/03/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/03/2025 17:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2025 17:25

Transitado em Julgado em 10/03/2025
18/03/2025 18:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de FELIPPE ALEXANDRE NETO em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
09/02/2025 17:28

Recebidos os autos
09/02/2025 17:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/02/2025 17:28

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
29/01/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 14:44

Recebidos os autos
17/12/2024 19:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/12/2024 20:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0716188-64.2024.8.07.0018 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) REQUERENTE: FELIPPE ALEXANDRE NETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 22 de novembro de 2024 17:28:35.

VIVIANE VALADARES FALCAO Servidor Geral
22/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:35

Recebidos os autos
22/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:18

Recebidos os autos
25/10/2024 15:18

Outras decisões
02/10/2024 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0716188-64.2024.8.07.0018 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) REQUERENTE: FELIPPE ALEXANDRE NETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 1 de outubro de 2024 15:42:41.

VIVIANE VALADARES FALCAO Servidor Geral
01/10/2024 21:52

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 21:18

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/08/2024 10:31

Recebidos os autos
27/08/2024 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716188-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPPE ALEXANDRE NETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por FELIPPE ALEXANDRE NETO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a declaração de inexistência de débito tributário e o cancelamento das CDAs e dos Protestos realizados.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 7.000,00.

Não se trata de mandado de segurança, tampouco de ação de desapropriação, de divisão e demarcação, Ação Popular, Improbidade Administrativa, nem de execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

De igual modo, a pretensão não recai sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

Não se verifica, ainda, interesse em impugnar pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Não há pedido de prova pericial.

A inicial veio acompanhada dos documentos elencados na folha de rosto dos autos.

A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e definiu a competência absoluta destes limitada ao valor da causa em 60 (sessenta) salários mínimos.

Registre-se que o valor atribuído a essa causa foi de R$ 7.000,00.

Portanto, dentro do valor de alçada daqueles Juizados.

Com efeito, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a consequência perversa da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação.

Neste sentido, de se conferir o teor das decisões promanada do Egrégio Tribunal Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL - VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.

O valor atribuído à causa deve ter por base o proveito econômico buscado pelas partes, o qual, reconhecido pelos autores como inferior a sessenta salários mínimos. 2.

A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal é absoluta, nos termos do art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/2009 (dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.) 3.

A sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente é nula, devendo ser cassada. 4.

Deu-se provimento ao apelo do Distrito Federal cassar a r. sentença e determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão n.600370, 20100111862912APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Civel, Publicado no DJE: 03/07/2012.

Pág.: 38).

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA.

JUÍZO DE DIREITO DO 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.

A ação anulatória de débito fiscal cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos deve ser processada e julgada por um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando a matéria for exclusivamente de direito. 2.

Conflito conhecido e improvido. (Acórdão n.613382, 20110020253996CCP, Relator: ANTONINHO LOPES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/03/2012, Publicado no DJE: 28/08/2012.

Pág.: 57) Nesse sentir, considerando o proveito econômico indicado pela própria parte autora no valor dado à causa e para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do NCPC.

Redistribuam-se os autos a um dos ilustrados Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 12:30:37.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
26/08/2024 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/08/2024 13:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/08/2024 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:56

Recebidos os autos
26/08/2024 12:56

Declarada incompetência
24/08/2024 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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