10/02/2025 14:54

Baixa Definitiva
10/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:53

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA FRANCO FRANCA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FELIPE FAE LAVAREDA DE SOUZA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:19

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

VÍCIO NO SERVIÇO.

COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO.

CLÁUSULA ABUSIVA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a abusividade da “taxa de serviço” cobrada pela ré, condená-la a restituir o montante e a não incluir novas cobranças.

Alega a recorrente ser legítima a cobrança, porquanto a taxa corresponde aos serviços digitais oferecidos ao locatário, em seu benefício exclusivo.

Aduz que a referida taxa não se confunde com a taxa de administração, cobrada do locador, e que a cobrança está prevista nos termos e condições de uso da plataforma. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 66350046) e com preparo regular (ID 66350047 e 66350048).

Contrarrazões apresentadas (ID 66350053). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor.

Incide o CDC na locação de imóvel por meio de plataforma eletrônica.

Neste sentido Acórdão 1619061, 07048026920218070009, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 13/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 4.

Os fornecedores de serviços respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (art. 20 CDC), o que fundamenta a decisão proferida. 5.

Embora não exista qualquer defeito na informação prestada, a cobrança da taxa de serviço coloca o consumidor em posição de desvantagem, em ofensa ao disposto no art. 51, § 1º, do CDC. 6.

Conforme afirmado pela recorrente, a referida taxa tem por objetivo remunerar os serviços de visualização eletrônica, emissão de faturas, acesso a laudos digitais, solicitação de reparos, reembolsos e outras negociações, acesso a informações, comunicação com o proprietário, solicitação de rescisão e ouvidoria, serviços estes disponibilizados de forma 100% digital. 7.

Nota-se que tais serviços são próprios da atividade econômica exercida pela ré, que opta pela disponibilização digital como forma de reduzir custos e dar maior visibilidade.

Não são serviços de interesse exclusivo do locatário, mas inerente à administração do imóvel.

Ademais, não há notícia da possibilidade de recusa de tais serviços com atendimento presencial, sendo imposto o pagamento. 8.

Abusiva, portanto, a cobrança realizada, nos termos do art. 51, IV, do CDC, já que tem por objeto a transferência dos custos do exercício da atividade ao locatário, sem que qualquer vantagem adicional lhe seja concedida. 9.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% do valor corrigido da condenação. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
16/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:30

Recebidos os autos
13/12/2024 14:04

Conhecido o recurso de QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-81 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 22:28

Recebidos os autos
25/11/2024 14:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/11/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/11/2024 16:23

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:20

Recebidos os autos
18/11/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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