28/02/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de JULLY KETLEN DA SILVA LOPES em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:45

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:17

Recebidos os autos
31/01/2025 10:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
30/01/2025 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/01/2025 13:03

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 03:53

Decorrido prazo de JULLY KETLEN DA SILVA LOPES em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 05/12/2024.
04/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 16:35

Recebidos os autos
02/12/2024 16:35

Indeferida a petição inicial
28/11/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de JULLY KETLEN DA SILVA LOPES em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:37

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
24/09/2024 15:32

Recebidos os autos
18/09/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JULLY KETLEN DA SILVA LOPES em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:35

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726079-57.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: JULLY KETLEN DA SILVA LOPES DENUNCIADO A LIDE: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
23/08/2024 14:29

Recebidos os autos
23/08/2024 14:29

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/08/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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