08/11/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 06:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 04:47

Processo Desarquivado
23/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 17:41

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:54

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:50

Transitado em Julgado em 08/09/2024
08/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702490-80.2022.8.07.0011 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MAGNO DE ROTERDA PEREIRA DE ASSIS SENTENÇA Trata-se de inquérito policial que narra a ocorrência do delito previsto no art. 129, §§ 6º e 7º c/c art. 13, caput e §2º do CPB.

Foi oferecida a transação penal ao autor do fato, cujas cláusulas foram integralmente cumpridas, conforme manifestação do Ministério Público de Id 207912067.

Assim, ante o cumprimento da transação penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado MAGNO DE ROTERDA PEREIRA DE ASSIS com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 28-A, § 13º, do CPP, aplicados por analogia.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
23/08/2024 12:52

Recebidos os autos
23/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/08/2024 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
22/08/2024 18:44

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
17/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:14

Juntada de intimação
06/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 11:40

Transitado em Julgado em 13/03/2024
05/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 13:08

Recebidos os autos
14/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:08

Outras decisões
03/06/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
03/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
29/05/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:25

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 10:49

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:43

Recebidos os autos
13/03/2024 16:43

Homologada a Transação Penal
13/03/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
13/03/2024 15:58

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
13/03/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 03:40

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:30

Juntada de Certidão
21/02/2024 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:16

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:14

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
22/01/2024 18:34

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 17:16

Recebidos os autos
18/01/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
26/12/2023 18:55

Juntada de Certidão
10/12/2023 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 17:28

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:13

Recebidos os autos
17/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:13

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/11/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/11/2023 14:37

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/11/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:43

Juntada de Certidão
27/10/2023 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 17:14

Expedição de Ofício.
25/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:53

Recebidos os autos
25/10/2023 15:53

Declarada incompetência
23/10/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/10/2023 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:02

Recebidos os autos
18/10/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/10/2023 18:26

Juntada de Certidão
17/10/2023 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:41

Recebidos os autos
30/08/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
24/08/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
18/08/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 14:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.
18/05/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 18:03

Recebidos os autos
25/01/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 21:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
23/01/2023 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2022 00:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 13:46

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/06/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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