02/11/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:48

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 15:40

Recebidos os autos
09/10/2024 15:40

Homologada a Transação
03/10/2024 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
03/10/2024 14:42

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:23

Processo Desarquivado
13/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:25

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 08:24

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de GILBERTO PINHEIRO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 29/08/2024.
28/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705672-67.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: REQUERENTE: GILBERTO PINHEIRO DA SILVA Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A em face da Sentença de ID 203054146, alegando a existência de contradição e omissão no julgado (ID 205171220).

O autor se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 207487269). É o relato do necessário.

DECIDO.

CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas alegadas.

De início, verifico não haver qualquer contradição na assertiva da sentença referente ao reconhecimento da boa-fé do autor.

O embargado agiu em conformidade aos termos do distrato ao restituir os valores depositados a título da operação de empréstimo não reconhecida, demonstrando que não pretendia auferir qualquer vantagem econômica indevida.

Logo, conclui-se que atuou de forma ética e coerente.

Por sua vez, também não se constata nenhuma contradição quanto à condenação ao indébito das parcelas descontadas do benefício do autor de dezembro de 2022 a outubro de 2023, pois a parte requerida continuou a cobrá-las, mesmo após o desfazimento do contrato e a restituição da quantia pelo autor.

Da mesma forma, inexiste omissão relativa à fundamentação do julgado, uma vez que se discorreu propriamente sobre o ilícito praticado pelo embargante, qual seja, a manutenção das cobranças após o cancelamento do ajuste.

Verifica-se que, em verdade, o embargante almeja alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Portanto, razão não assiste ao embargante.

Desse modo, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos no ID 205171220 e MANTENHO íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
26/08/2024 19:26

Recebidos os autos
26/08/2024 19:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2024 10:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
14/08/2024 10:52

Juntada de Certidão
14/08/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/08/2024 02:24

Decorrido prazo de GILBERTO PINHEIRO DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 16:26

Expedição de Mandado.
24/07/2024 11:31

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2024 15:15

Expedição de Mandado.
07/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 21:32

Recebidos os autos
06/07/2024 21:32

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
30/05/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
28/05/2024 16:55

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 15:05

Recebidos os autos
05/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 04:40

Decorrido prazo de GILBERTO PINHEIRO DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 14:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/04/2024 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
10/04/2024 13:40

Recebidos os autos
08/04/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
05/04/2024 15:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/04/2024 14:44

Expedição de Mandado.
05/04/2024 07:33

Juntada de Certidão
05/04/2024 02:42

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
28/02/2024 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 18:59

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
08/02/2024 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 02:33

Recebidos os autos
07/02/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/02/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:46

Juntada de Certidão
24/11/2023 13:46

Juntada de Certidão
24/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:26

Recebidos os autos
24/11/2023 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 14:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/11/2023 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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