02/12/2024 21:50

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de MISAEL PEREIRA LIMA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de KATIA SOARES DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:46

Recebidos os autos
08/11/2024 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
07/11/2024 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/11/2024 16:15

Transitado em Julgado em 15/10/2024
11/10/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704651-04.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA SOARES DOS SANTOS, MISAEL PEREIRA LIMA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., R15 MULTIMARCAS LTDA - ME SENTENÇA Depreende-se a determinação de emenda à inicial, o que não foi cumprido pela parte autora.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do CPC, que determina o indeferimento da petição inicial.

Isso posto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Custas pelos autores.

Sem honorários.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intime-se.

Paranoá/DF, 19 de setembro de 2024 17:33:33.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
19/09/2024 20:29

Recebidos os autos
19/09/2024 20:29

Indeferida a petição inicial
19/09/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MISAEL PEREIRA LIMA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de KATIA SOARES DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704651-04.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA SOARES DOS SANTOS, MISAEL PEREIRA LIMA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., R15 MULTIMARCAS LTDA - ME DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, envolvendo aquisição de veículo de um veículo JEEP COMPASS, no valor de R$ 169.990,00 (cento e sessenta e nove mil e novecentos e noventa reais), além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria.

Os autores, ainda, não trouxeram documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Emende-se a inicial, de modo a proceder o recolhimento das custas judiciais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 22 de agosto de 2024 21:41:27.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
23/08/2024 15:56

Recebidos os autos
23/08/2024 15:56

Gratuidade da justiça não concedida a KATIA SOARES DOS SANTOS - CPF: *91.***.*60-91 (AUTOR), MISAEL PEREIRA LIMA - CPF: *16.***.*13-05 (AUTOR).
23/08/2024 15:56

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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