12/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Portanto, a existência de débitos tributários incidentes sobre os bens do espólio impede o julgamento ou homologação da partilha.

Isso posto, à inventariante para comprovar o adimplemento integral dos débitos tributários incidentes sobre os bens do espólio e juntar as seguintes certidões: a) Certidão Negativa de Débitos, em nome do falecido, obtida perante a Secretaria de Estado de Fazenda do DF/Subsecretaria da Receita; - www.fazenda.df.gov.br; b) Certidões negativas de débitos tributários dos bens arrolados serem emitidas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

Pena: destituição da função de inventariante nos termos do artigo 622 e 623 do CPC.

Em caso de destituição, fiquem as herdeiras intimadas para cumprirem a decisão, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de instrução de documentos indispensáveis (art. 320, CPC).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.
10/09/2025 14:29

Recebidos os autos
10/09/2025 14:28

Outras decisões
25/07/2025 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
23/07/2025 15:49

Recebidos os autos
23/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
21/07/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.
16/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:32

Expedição de Ato Ordinatório.
12/06/2025 03:11

Decorrido prazo de MARIA ALICE PINHEIRO LINS DE ALBUQUERQUE em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.
04/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 18:31

Expedição de Ato Ordinatório.
30/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:46

Recebidos os autos
14/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:55

Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
18/03/2025 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
18/03/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:13

Recebidos os autos
28/01/2025 13:13

Indeferido o pedido de MARIA ALICE PINHEIRO LINS DE ALBUQUERQUE - CPF: *86.***.*92-68 (INVENTARIANTE)
27/01/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
27/01/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

À herdeira Maryanna Pinheiro Lins de Albuquerque implementou sua capacidade civil no curso da ação, cessando, por conseguinte, as atribuições da Curadoria Especial.

Retifique-se a autuação para exclusão da CE.

Considerando que a pretensão inicial era de autorização para o inventário extrajudicial (ID 106361488) em razão da incapacidade civil de Maryanna à época, esclareçam as partes sobre o interesse na extinção do processo para a realização do inventário na forma inicialmente pretendida ou se pretendem a continuidade do processo.

Quanto ao requerimento da inventariante para suspensão do processo até o adimplemento dos tributos (ID 209483398), o documento de ID 111374775 comprova a existência de saldo de conta capital de titularidade do inventariado no valor de R$ 4.845,17 (quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos) que poderá ser utilizado para esse fim, caso haja concordância de todas as interessadas, haja vista que quem estiver na posse e vem utilizando os bens do espólio é responsável pelo adimplemento.

Portanto, não é dívida do espólio.

Isto posto, à inventariante e herdeiras para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias como pretendem proceder.

No mesmo prazo, a herdeira Maryanna Pinheiro Lins de Albuquerque deverá regularizar a sua representação processual.

Em caso de continuidade do processo e haja concordância das partes, a inventariante deverá comprovar o adimplemento do débito com o valor do saldo de conta capital de titularidade do inventariado.

Publique-se.

Intimem-se.
13/12/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 17:52

Recebidos os autos
13/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:52

Outras decisões
02/09/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
30/08/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 00:32

Recebidos os autos
09/08/2024 00:32

Outras decisões
02/08/2024 20:53

Juntada de Informações prestadas
30/07/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
30/07/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de MARIA ALICE PINHEIRO LINS DE ALBUQUERQUE em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:23

Decorrido prazo de MARIA ALICE PINHEIRO LINS DE ALBUQUERQUE em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:50

Publicado Despacho em 08/07/2024.
05/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Manifeste-se a inventariante sobre o oficio de ID 201155141 da 2ª Vara Cível de Samambaia.

Publique-se.

Intimem-se.
03/07/2024 20:18

Recebidos os autos
03/07/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
20/06/2024 15:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/06/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 19:23

Recebidos os autos
15/05/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 20:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
13/05/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:53

Recebidos os autos
16/04/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:53

Outras decisões
02/04/2024 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
28/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSSAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do processo: 0715176-47.2021.8.07.0009 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: M.

P.

L.

D.

A., JULYANNA PINHEIRO LINS DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ALICE PINHEIRO LINS DE ALBUQUERQUE MEEIRO: MARIA ALICE PINHEIRO LINS DE ALBUQUERQUE INVENTARIADO(A): ROGERIO JOSE DE ALBUQUERQUE PINHEIRO CERTIDÃO Em cumprimento a Portaria nº 001/2016, deste Juízo, manifeste-se o(a) INVENTARIANTE sobre o que requer a Fazenda Pública na manifestação retro.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Samambaia/DF.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia / Cartório / Servidor Geral
22/03/2024 19:56

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Isto posto, à inventariante para que junte o instrumento procuratório em seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Sem prejuízo, dê-se vista à Fazenda Pública.

Publique-se.

Intimem-se.
01/02/2024 20:24

Recebidos os autos
01/02/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 20:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2024 16:32

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
25/01/2024 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
24/01/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:48

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:05

Recebidos os autos
06/11/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
31/10/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:49

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

À parte inventariante para cumprir a cota ministerial retro, na íntegra.

Prazo de 30 dias úteis.
15/09/2023 10:38

Recebidos os autos
15/09/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
14/09/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 31/07/2023.
29/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Concedo o prazo de 30 dias para a parte inventariante cumprir as ordens precedentes.
27/07/2023 12:24

Recebidos os autos
27/07/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
25/07/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:46

Expedição de Certidão.
24/07/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:23

Publicado Despacho em 12/06/2023.
10/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 08:43

Recebidos os autos
07/06/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
05/06/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:49

Expedição de Ato Ordinatório.
01/06/2023 22:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
30/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 18:18

Expedição de Ato Ordinatório.
05/05/2023 02:47

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2023 13:58

Recebidos os autos
03/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:58

Outras decisões
01/03/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
01/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:34

Publicado Decisão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 13:33

Recebidos os autos
01/02/2023 13:33

Determinada a emenda à inicial
11/10/2022 00:29

Publicado Despacho em 11/10/2022.
11/10/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 10:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
07/10/2022 07:50

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 07:10

Recebidos os autos
07/10/2022 07:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
20/05/2022 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2022 18:46

Recebidos os autos
17/05/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 21:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
14/12/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 14:22

Expedição de Ato Ordinatório.
05/12/2021 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 13:02

Recebidos os autos
02/12/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
19/10/2021 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Informações Prestadas • Arquivo

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