12/09/2024 07:55

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 07:55

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA FLAVIA REZENDE DE CASTRO em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:35

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709418-82.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA FLAVIA REZENDE DE CASTRO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi solicitada produção de prova oral pelas partes.

Assim, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência do pedido inicial, já que os fatos noticiados na exordial não foram aptos a ensejar a reparação moral pretendida, notadamente porque a parte requerida comprovou que comunicou à autora acerca da alteração dos voos, conforme telas de ID 205078154 (pág. 5), com antecedência superior a 72 horas, o que restou confirmado pela própria requerente em sua petição inicial: “...A PROMOVIDA, 30 dias antes da viagem, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio cancelou o voo originalmente contratado, obrigando a PROMOVENTE a ser realocada em um voo alternativo alterando o trajeto...”.

Ademais, a ré esclareceu que foi oferecida à passageira a opção de não aceitar a mudança do itinerário e de solicitar o reembolso integral do valor pago, o que não ocorreu.

Com efeito, é entendimento pacífico na jurisprudência que a comunicação com antecedência superior a 72 horas, ainda que gere aborrecimentos, não tem o condão de ensejar a responsabilidade civil da companhia aérea à indenização.

Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALTERAÇÃO DE VOO - AVISO PRÉVIO DE NO MÍNIMO 72 (SETENTA E DUAS) HORAS - ÔNUS PROBATÓRIO OPE LEGIS - PRAZO OBSERVADO - RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 12 da Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

In casu, a empresa-ré demonstrou que cumpriu com a obrigação de informação, com encaminhamento de e-mail à parte autora, dentro do prazo estipulado.” (TJ-MS - AC: 08052240620198120002 MS 0805224-06.2019.8.12.0002, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021)Logo, o pleito de danos morais aviado na inicial não merece prosperar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
26/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:59

Recebidos os autos
26/08/2024 10:59

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/07/2024 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 14:40

Juntada de Petição de substabelecimento
23/07/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 14:05

Recebidos os autos
23/07/2024 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2024 03:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2024 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 13:57

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:17

Recebidos os autos
10/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/06/2024 11:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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