24/04/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:54

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:54

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 16:09

Transitado em Julgado em 03/04/2025
07/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:02

Recebidos os autos
03/04/2025 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/03/2025 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:06

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 18:34

Recebidos os autos
12/03/2025 18:34

Outras decisões
25/02/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/02/2025 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:18

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de DEMERIUS FERNANDES DE LIMA MARTINS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:21

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025
06/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0774036-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEMERIUS FERNANDES DE LIMA MARTINS REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, razão não assiste à requerida.

Considera-se inepta a inicial quando lhe falta pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. (art. 330, I a IV, CPC/15).

Portanto, a inicial que preenche os requisitos do art. 319, I a VI do CPC/15, não é inepta.

No caso dos autos, da narração da parte autora em sua exordial decorre logicamente o pedido, de simples compreensão.

Eventual discordância da requerida com o pleito autoral é questão de mérito e será apreciada no devido momento.

DO MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil .

As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar.

Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da atual jurisprudência do E.

STJ (Súmula 608), não se aplica à relação jurídica existente entre a operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão e seus participantes, aplicando-se, assim, as regras civilistas e as regulamentações da Agência Nacional de Saúde..

O autor narra que sofreu indevida inclusão de dados no cadastro de inadimplentes do SERASA e requer a declaração de inexistência de débitos, cumulado com pedido de indenização por danos morais.

Aduz que após expresso requerimento a requerida em 25 de janeiro de 2023, enviou um e-mail ao autor reconhecendo o erro e informando que, na época do cancelamento do plano, o autor não era o responsável financeiro, esclarecendo também que o cancelamento ocorreu antes da atualização do regulamento do Plano GEAP Para Você - PE, procedendo à exclusão de seu nome do Serasa.

Todavia a inclusão voltou a ser realizada.

A seu turno a requerida defende que a inclusão foi regular pois o autor pode ser responsabilizado pelos débitos.

Refuta a tese de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos.

Pois bem.

Assim, a questão posta cinge-se verificar se inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito foi feito de forma indevida.

Com efeito, a despeito da requerida afirmar que o autor enquanto beneficiário do plano pode ser responsabilizado por débitos, não soube refutar a documentação acostada à inicial, pela qual a parte requerida reconhece expressamente a inexigibilidade dos referidos débitos. (ID208488928).

Certo é que o credor age no exercício regular de direito quando envia o nome o devedor comprovadamente inadimplente aos bancos de proteção ao crédito.

Todavia, hipótese diversa é a deste processo, eis que não comprovou que o autor era inadimplente na data da negativação.

Ademais, consoante determina o Art. 373, II do CPC, cumpre ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, porém, não o fez.

A requerida tem o dever de proteger os dados de seus consumidores, devendo assumir os devidos riscos no caso de restrições indevidas.

O entendimento predominante atualmente da doutrina e na jurisprudência pátria é no sentido de aceitar o dano moral decorrente de inscrição indevida do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito como dano presumido.

No entanto, se, à época da inscrição no órgão de proteção ao crédito, já existiam outros apontamentos em nome da postulante, descabe a indenização por danos morais, nos termos daSúmula285do STJ.

Situação diferente do caso em apreço em que a anotação indevida é anterior a outras que se sucederam por credores diversos do autor.

Nos termos do art. 43, § 1º, do CDC, os dados de consumidores podem ser inseridos em bancos de dados públicos de inadimplentes, mas as anotações devem ser objetivas, claras e verdadeiras.

Conforme restou comprovado a ré promoveu a negativação do nome do demandante no cadastro de inadimplentes do SERASA com base em um débito já pago.

O dano moral gerado por essa conduta é presumido, pois a permanência do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sem amparo em dívida válida, por si só, gera abalo à sua honra e bom nome.

Assim, demonstrada a presença de todos os pressupostos legais para a responsabilização civil, quais sejam, conduta, nexo causal e dano, a ré deverá indenizar o autor pelos danos morais que lhe causou.

Resta, por fim, fixar o valor da indenização devida pela demandada.

Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral.

Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional.

No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo a que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado.

Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador.

Diante dos parâmetros acima alinhados e o tempo em que seu nome permaneceu negativado, antes que outros débitos de outros credores ingressassem no mesmo cadastro, a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da ré e ao abalo suportado pelo autor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência dos débitos apontados pelo plano de saúde, referentes às mensalidades e parcelamentos indevidos constantes em nome do autor com CONDENAÇÃO em se abster de realizar novas cobranças indevidas e de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito e, por fim CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, monetariamente corrigido pelo IPCA e com juros de mora de 1% a.,m ambos a contar da sentença.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
02/01/2025 16:04

Recebidos os autos
02/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/11/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:12

Recebidos os autos
11/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/11/2024 21:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/11/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 20:54

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 01:30

Publicado Despacho em 04/11/2024.
30/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0774036-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEMERIUS FERNANDES DE LIMA MARTINS REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
28/10/2024 18:22

Recebidos os autos
28/10/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/10/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/10/2024 15:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:55

Recebidos os autos
30/08/2024 14:55

Recebida a emenda à inicial
30/08/2024 14:55

Indeferido o pedido de DEMERIUS FERNANDES DE LIMA MARTINS - CPF: *55.***.*59-59 (AUTOR)
30/08/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DEMERIUS FERNANDES DE LIMA MARTINS em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:39

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 12:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0774036-15.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEMERIUS FERNANDES DE LIMA MARTINS REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora a emenda, para que adeque o valor da causa, mediante a inclusão dos valores referentes aos débitos indicados na alínea "b" dos pedidos.

Prazo: 2 (dois) dias úteis.

BRASÍLIA - DF, 22 de agosto de 2024, às 17:46:51.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
23/08/2024 09:32

Recebidos os autos
23/08/2024 09:32

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
22/08/2024 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2024 16:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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