12/05/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:54

Transitado em Julgado em 09/05/2025
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GUSTAVO FABIANO REIS DE MORAES em 09/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CATARINA RIBEIRO RAFAEL DE MORAES em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de VALENTINA RIBEIRO RAFAEL DE MORAES em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MARITA RIBEIRO RAFAEL em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:40

Conhecido o recurso de GUSTAVO FABIANO REIS DE MORAES - CPF: *65.***.*41-87 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2025 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 09:48

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/03/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:06

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 16:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/02/2025 15:46

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:43

Deliberado em Sessão - Retirado
24/02/2025 20:38

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
13/02/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 16:59

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 17:46

Recebidos os autos
12/11/2024 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
12/11/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:00

Recebidos os autos
11/11/2024 19:00

Ordenada a entrega dos autos à parte
03/10/2024 17:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/09/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CATARINA RIBEIRO RAFAEL DE MORAES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VALENTINA RIBEIRO RAFAEL DE MORAES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARITA RIBEIRO RAFAEL em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GUSTAVO FABIANO REIS DE MORAES em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0735400-28.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GUSTAVO FABIANO REIS DE MORAES AGRAVADO: MARITA RIBEIRO RAFAEL, V.

R.

R.

D.

M., C.

R.

R.

D.

M.

D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela de urgência, interposto por GUSTAVO FABIANO REIS DE MORAES contra a decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza da Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de reparação por danos morais n.º 0734794-31.2023.8.07.0001, não acolheu a prejudicial referente à prescrição, dando andamento ao feito.

Nas razões recursais, o agravante sustenta que a causa está prescrita, por se tratar de ação em que se discute o abandono material e não o afetivo.

Por isso, conclui que o prazo prescricional de 3 (três) anos já teria transcorrido.

Prepara recolhido no ID de nº 63248520 / 63248521. É o relatório.

DECIDO: O artigo 1.019, I, do NCPC, estabelece que, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Portanto, nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido ou da tutela antecipada de urgência.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – tampouco sobre o mérito da causa.

Fixados os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

No caso dos autos, ao menos nessa cognição não exauriente, tem-se que o pedido das autoras/agravadas se refere ao abandono afetivo e não ao material, como quer fazer crer a parte agravante.

Da leitura da inicial, é visto que a parte agravada pede a condenação do réu/agravante em indenização por danos morais, em virtude de obrigações alimentícias não adimplidas, mesmo após o ajuizamento da demanda executiva, assim como com base em violência doméstica atribuída pela parte agravada ao agravante.

No caso, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está presente, pois a suspensão do processo em nada prejudicará o agravante, que poderá exercer o contraditório e ampla defesa de modo pleno, inclusive no curso da respectiva ação cível, até mesmo porque a via do agravo de instrumento não é ampla e, para que se decida se houve ou não violação ao direito buscado, é necessária, a averiguação das provas.

O requisito da probabilidade do direito também não está presente, pois, realmente, a prescrição referente ao abandono afetivo, de três anos (artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, possui termo inicial com o alcance da maioridade dos interessados (Acórdão 1762450, 07270282720238070000, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2023, publicado no DJE: 20/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. / Acórdão 1735887, 07444508020218070001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no PJe: 8/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Considerando que duas das três pessoas que compõem o polo ativo da demanda principal são menores de idade (ID nº 169241953 – Pág. 3 / 8), a decisão impugnada está adequada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Comunique-se ao Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensando as informações.

Intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo legal.

Cumpra-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
27/08/2024 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 13:19

Recebidos os autos
26/08/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/08/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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