04/02/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:22

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
05/12/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:45

Recebidos os autos
29/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:51

Conhecido o recurso de MARTA ROSANA DAMANDO CLAUDINO - CPF: *97.***.*77-34 (AGRAVANTE) e não-provido
25/11/2024 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 18:29

Recebidos os autos
28/10/2024 13:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/09/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/09/2024 14:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 24/09/2024.
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0702032-91.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARTA ROSANA DAMANDO CLAUDINO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARTA ROSANA DAMANDO CLAUDINO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão proferida pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, segundo a qual foi indeferida a aplicação do teto estabelecido na Lei n. 6.618/2020 para expedição de RPV.

A pretensão da agravante consiste na observância do limite de 20(vinte) salários-mínimos para expedição de RPV, nos termos da Lei nº 6.618/2020.

Segundo o artigo 1.019, inciso I, do CPC, é atribuição do relator a concessão da antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

Consoante recente decisão proferida no RE 1491414, em sessão virtual do Plenário, de 21/6/2024 a 28/6/2024, publicada em 04/7/2024, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, nos termos do voto do Relator, que assim consignou: “o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706.” Em consulta realizada, a referida decisão não transitou em julgado e está pendente de julgamento de recurso, evidenciando a possibilidade de modulação diversa dos efeitos do julgado.

Nesse contexto, em análise preliminar, reputo prudente o sobrestamento do processo, até ulterior manifestação do colegiado.

Por conseguinte, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Intime-se a parte Agravada para responder ao recurso.

Brasília/DF, 23 de agosto de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
23/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:37

Recebidos os autos
23/08/2024 15:37

Não recebido o recurso de MARTA ROSANA DAMANDO CLAUDINO - CPF: *97.***.*77-34 (AGRAVANTE).
23/08/2024 11:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/08/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/08/2024 17:02

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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