19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0717695-54.2024.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CELSO ROBERTO DE ANDRADE APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO SA, BANCO CREFISA S.A., FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, ITAU UNIBANCO S.A.

D E S P A C H O Em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos artigos 7o. e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões apresentadas no ID 69478193, Publique-se.

Após, voltem conclusos.

Brasília, 17 de março de 2025.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
07/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:23

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/01/2025 23:59.
16/01/2025 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
26/12/2024 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões
25/12/2024 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 14:46

Recebidos os autos
29/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:46

Outras decisões
27/11/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:52

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 08/10/2024.
07/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 16:43

Recebidos os autos
03/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:43

Indeferida a petição inicial
30/09/2024 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717695-54.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO ROBERTO DE ANDRADE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A., BANCO CREFISA S.A, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Lei do Superendividamento (lei n. 14.181/21) objetiva proteger casos extremos em que os consumidores não possuem mais capacidade para quitar suas dívidas sem comprometer a sua subsistência e de sua família.

Visa resguardar justamente o mínimo existencial dos indivíduos, sobretudo naquelas situações em que o consumidor não detém mais qualquer poder de disposição do seu salário.

No caso dos autos, verifico que a parte autora alegou ter celebrado diversos contratos de empréstimo com as instituições financeiras demandadas, pleiteando a imposição do limite para descontos sem, contudo, especificar como deve ser aplicada tal limitação ou mesmo apresentando plano de repactuação das dívidas.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para apresentar emenda à inicial, devendo atender às seguintes determinações: a) manifestar sobre a possível improcedência liminar do pedido (art. 332, inc.

II, do CPC), tendo em vista a tese firmada recentemente pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), no sentido de que as normas que limitam os descontos decorrentes de empréstimos consignados em folha de pagamento não são aplicáveis aos descontos efetuados diretamente na conta bancária dos devedores; b) esclarecer se chegou a requerer, na via administrativa, a repactuação do valor das parcelas de empréstimos em discussão, considerando a possibilidade de celebrar aditivos contratuais para reduzir o valor das parcelas, além de buscar alternativas para solucionar a situação de superendividamento noticiada nos autos, por meio do Programa de Atendimento ao Superendividado, disponibilizado pelo TJDFT, via "Canal Conciliar" (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/cidadania/nupemec/convenios-e-credenciamento/clinicasfinanceirasvirtuais/cfv) Após se inscrever no referido programa, a parte autora poderá, oportunamente, realizar o plano de pagamento mencionado na inicial, nos moldes da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), e participar de audiência de conciliação individual ou coletiva com todos os seus credores, o que pode ser bem mais efetivo do que a prestação jurisdicional ora buscada; c) especificar os contratos de empréstimos em discussão nestes autos, além de informar o valor das respectivas parcelas mensais, devendo discriminar quais empréstimos são descontos em folha de pagamento e quais são debitados na conta bancária e o respectivo plano de repactuação das dívidas; d) havendo pedido de exibição de documentos, deverá a parte autora atender ao disposto no art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, notadamente o disposto no art. 397, I, do CPC, sendo necessário individualizar os documentos vindicados, demonstrando o interesse de agir em relação ao pedido formulado: Tema nº 648 do STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. e) esclarecer, de forma fundamentada, se há eventual irregularidade no percentual de descontos de empréstimos na folha de pagamento do demandante de acordo com a legislação aplicável aos servidores estatutários do Poder Executivo Federal, aplicável ao autor; f) esclarecer quais os contratos de empréstimos foram pactuados na vigência da Lei nº 14.131, de março de 2021, que dispõe acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, elevando, assim, a margem consignável para 35% (trinta e cinco por cento).

No ponto, caso a parte autora tenha realizado empréstimos se valendo da lei supramencionada, deverá emendar a petição inicial para adequar os seus pedidos a tal realidade; g) adequar sua pretensão ao disposto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, que tratam da conciliação no superendividamento, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia da petição inicial. h) efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de comprovantes de despesas mensais diversos, extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

A emenda a inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial, com todas as modificações necessárias, para fins de evitar futura alegação de nulidade na citação. Águas Claras, DF, 26 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/08/2024 15:13

Recebidos os autos
26/08/2024 15:13

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/08/2024 13:23

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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