24/09/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:28

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO FACANHA DE SA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/08/2024.
23/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PLANO DE SAÚDE.

BEBÊ COM BRONCOPATIA INFLAMATÓRIA.

NECESSIDADE MANUTENÇÃO INTERNAÇÃO PARA MONITORAMENTO.

PRAZO DE CARÊNCIA NÃO INFLUENCIA NA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.

ART. 35-C, LEI 9656/1998 URGÊNCIA CONFIGURADA. 1.

A Lei 9.656/1998 dispõe sobre os planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde.

O art. 35-C da mencionada lei trata dos casos em que a cobertura é obrigatória, sendo eles: I- de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; e III - de planejamento familiar. 2.

Comprovado o estado grave de saúde do menor, é evidente o caráter de emergência do procedimento médico indicado, haja vista o nítido risco à vida da criança de tenra idade e a prescrição médica de se tratar de lactente sem condições de tratamento domiciliar. 3.

A cominação de multa diária atende às circunstâncias do caso concreto e à finalidade a que se destina, especialmente, por envolver a vida de um bebê, cujo atendimento requer agilidade máxima. 4.

A agravante informou o cumprimento da medida liminar, o que afasta a alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Registra-se que a decisão que fixa as astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada para aumentar, diminuir ou, ainda, para suprimi-la (art. 537 do CPC). 5.

Negou-se provimento ao recurso.
21/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:43

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 18:14

Recebidos os autos
08/07/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/07/2024 13:40

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 13:40

Desentranhado o documento
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:27

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO FACANHA DE SA em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2024 19:29

Recebidos os autos
30/05/2024 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/05/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710467-73.2024.8.07.0005

Marilene Batista da Silva Rodrigues

Espolio de Jhudson Batista da Silva Rodr...

Advogado: Murilo Andre de Oliveira Amado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0712368-73.2024.8.07.0006

Andre Marcos Gerzely Godinho

Oi Movel S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;...

Advogado: Nubia de Souza Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0705063-29.2024.8.07.0009

Filipe Cruz da Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Diego Antonio Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0711750-34.2024.8.07.0005

Izabel Elias Portela da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Renata Ekatherini Silva Spyratos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0712421-54.2024.8.07.0006

Eder Alves Marques

Alcir Neves da Silva

Advogado: Paula Brunna Martins Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 15:38

Exibir Processo