03/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705824-69.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DA SILVA MIRANDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista que o comprovante de rendimentos apresentado é suficiente para demonstrar que a parte faz jus ao benefício e não foi apresentada prova em sentido diverso.

Rejeito a preliminar de interesse de agir.

Em vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, é desnecessário o esgotamento do meio administrativo para o acesso ao judiciário.

A petição inicial observou os requisitos dispostos nos art. 319 e 320 do NPCC e foi regularmente instruída.

Não houve dificuldade ao exercício do direito de defesa, sendo a narrativa dos fatos e os pedidos suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa.

Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

A representação das partes está regular, conforme procurações ao Id 194507303 e id 195171187 pág. 12.

Determino o sobrestamento do feito, tendo em vista a afetação da matéria e submissão ao sistema de recurso repetitivo, de acordo com o Tema 1264, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Documento datado e assinado eletronicamente. 2
30/09/2024 12:59

Recebidos os autos
30/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
15/09/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MIRANDA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705824-69.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DA SILVA MIRANDA REU: IPANEMA EMPREENDIMENTOS E PARTIPACOES LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento de Id 194507310 informa que a dívida da Via Varejo foi comprada por FIDC IPANEMA VI.

A instituição também consta na notificação emitida por SERASA ao Id 205669413.

Retifique-se o polo passivo para constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, CNPJ n. 26.***.***/0001-03, em substituição a IPANEMA EMPREENDIMENTOS E PARTIPACOES LTDA, conforme procuração apresentada ao Id 195171187, página 66.

Fica a parte autora intimada a se manifestar em réplica à contestação.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
21/08/2024 10:34

Recebidos os autos
21/08/2024 10:34

Outras decisões
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de IPANEMA EMPREENDIMENTOS E PARTIPACOES LTDA. em 06/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 18:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 18:12

Desentranhado o documento
27/05/2024 14:45

Recebidos os autos
27/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 18:34

Recebidos os autos
03/05/2024 18:34

Deferido o pedido de MARCIA DA SILVA MIRANDA - CPF: *21.***.*43-38 (AUTOR).
03/05/2024 18:34

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA DA SILVA MIRANDA - CPF: *21.***.*43-38 (AUTOR).
30/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705894-86.2024.8.07.0006

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Daniele Rodrigues de Oliveira

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0705969-28.2024.8.07.0006

Aldir de Sousa Araujo

Arthur Francisco dos Sant

Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0705969-28.2024.8.07.0006

Aldir de Sousa Araujo

Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em ...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0717817-67.2024.8.07.0020

Odete Rodrigues Bijos Guimaraes

Anderson Monteiro Guimaraes

Advogado: Rolland Ferreira de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0711860-97.2024.8.07.0016

Cynthia Teixeira SA

Magalu Log Servicos Logisticos LTDA

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 13:38

Exibir Processo