17/12/2024 07:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 18:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para A um dos Juízos das Varas Cíveis Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal (TRF1).
12/09/2024 17:59

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:30

Recebidos os autos
11/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/09/2024 15:58

Juntada de Petição de procedimento investigatório
03/09/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:37

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708190-57.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO DOS SANTOS ALVES REU: BANCO INTER S/A, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Ao analisar o conteúdo do presente caderno eletrônico, verifiquei que, dentre os requeridos, a parte requerente pretende a cominação de obrigações de cunho revisional em desfavor de entidade pública de direito privado vinculada ao Exército Brasileiro, conforme se vê da petição inicial (ID: 208192649).

Sobre o tema, o art. 109, inciso I, da CF/1988, dispõe que "aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (destaquei).

Não obstante isso, o Enunciado n. 150 do Superior Tribunal de Justiça impõe à Justiça Federal a competência para decidir sobre eventual interesse jurídico dos entes públicos afeitos à administração federal ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifi que a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas").

Nessa ordem de ideias, a imediata remessa dos autos à Justiça Federal é medida que se impõe, evidenciada a hipótese de competência absoluta.

Confira-se, nesse sentido. o r. acórdão-paradigma do e.

TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REVISÃO DE CONTRATO.

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

EQUIPARADA À ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

A Fundação Habitacional do Exército - FHE, por ser equiparada a entidade autárquica federal, possui foro privativo na Justiça Federal, a teor do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 324 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Preliminar acolhida para cassar a sentença de 1º grau e declarar a incompetência da Justiça comum do Distrito Federal para apreciar a ação. (Acórdão 767255, 20130111158004APC, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/2/2014, publicado no DJE: 14/3/2014.

Pág.: 133) Forte nos fundamentos expostos, declaro a incompetência absoluta para processar a demanda bem como determino o envio dos autos a um dos ilustres Juízos das Varas Cíveis Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal (TRF1).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, após decorrido o prazo recursal.

GUARÁ, DF, 23 de agosto de 2024 11:05:00.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/08/2024 14:20

Recebidos os autos
23/08/2024 14:20

Declarada incompetência
20/08/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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