10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0718268-34.2024.8.07.0007 RECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REFINANCIAMENTO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

RECEBIMENTO DOS VALORES.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Demonstrado que as partes firmaram os contratos de empréstimos n° 8447723, 9877872 e 9878126.

As cédulas de crédito bancário que deram origem aos novos contratos de empréstimo consignado na modalidade “refinanciamento” foram ajustadas por meio da assinatura física, eletrônica, selfie e envio de documentos pessoais do autor.

O Banco apelado apresentou os comprovantes de “Transferência Eletrônica Disponível - TED” em nome do autor, com as mesmas quantias dos mencionados empréstimos. 2.

Como se vê, o autor/apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o alegado; dos contratos questionados, não se extrai qualquer irregularidade ou vício, provada a transferência dos valores contratados para a conta do apelante, o que afasta a alegação de fraude, especialmente quando não houve impugnação do fato, ou, subsidiariamente, a devolução, por meio de estorno, das quantias recebidas.

Conforme bem analisado e definido em sentença, o que se vê é que, embora o apelante negue a contratação, os elementos apresentados pelo réu corroboram a regularidade do ajuste. 2.1.

Assim, insubsistente a alegação de inexigibilidade das quantias descontadas, ao que decorre nada haver a prover quanto aos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. 3.

Hipótese em que ainda não comprovado o desvio qualificado de conduta do litigante com indiscutível propósito malicioso, na forma do art. 80 do CPC, razão por que a multa fixada pela sentença deve ser excluída. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviços, especialmente quando não assegura a autenticidade das assinaturas em contratos bancários; b) artigo 17 do CDC, asseverando que o tratamento indevido de dados pessoais bancários configuraria defeito na prestação de serviço; c) artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, porque, diante da impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato, caberia à instituição financeira o ônus da prova, inclusive com a realização de perícia grafotécnica.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado de Tribunais Estaduais, a fim de demonstrá-lo; d) artigo 186 do Código Civil, porque a conduta da instituição financeira, ao não comprovar a autenticidade da assinatura e permitir contratações por número telefônico desconhecido, teria incorrido em ato ilícito, ensejando o dever de indenizar; e e) artigo 927 do CC, afirmando que, diante da prática de ato ilícito e da responsabilidade objetiva da instituição financeira, seria cabível a reparação dos danos sofridos pela parte recorrente.

II - O recurso é tempestivo as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo porque a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir no tocante ao indicado vilipêndio aos artigos 14 e 17, ambos do CDC, 429, inciso II, do CPC, e 186 e 927, ambos do CC, bem como ao invocado dissídio interpretativo, uma vez que restou assentado no aresto resistido: “Extrai-se dos autos que as partes firmaram contratos de empréstimo de Cédula de Crédito Bancário (...).

A cédula de crédito bancário que deu origem ao novo contrato (n° 9878126) de empréstimo consignado na modalidade “refinanciamento” foi ajustada por meio da assinatura eletrônica e selfie com identificação de IP e geolocalização, com envio de documentos pessoais do autor (ID67484788 – Pág. 4).

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (réu) juntou o comprovante de “Transferência Eletrônica Disponível - TED” em nome de JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ, no Banco 0756 - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL SA BANCOOB, Agência 6044, Conta 009382577, o valor de R$ 653,85, mesma quantia do mencionado empréstimo, disponibilizado ao autor em 04/06/2021 (ID67484788 – Pág. 12).

Como se vê, o autor/apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o alegado.

Dos contratos questionados, não se extrai qualquer irregularidade ou vício, provada a transferência dos valores contratados para a conta do apelante (Transferência Eletrônica Disponível – TED - ID 67484786 – Pág. 8, ID67484787 – Pág. 13 e ID67484788 – Pág. 12), o que afasta a alegação de fraude, especialmente quando não houve impugnação do fato ou, subsidiariamente, a devolução, por meio de estorno, das quantias recebidas (...).

Por conseguinte, insubsistente a alegação de inexigibilidade das quantias descontadas, ao que decorre nada a prover quanto aos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais” (ID 73076844).

Nesse passo, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.616.085/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024).

Igualmente, o especial não deve prosseguir no que tange à suposta divergência jurisprudencial, pois os enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, também são aplicáveis ao recurso especial lastreado no dissenso pretoriano, conforme decidido no AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
28/08/2025 15:25

Recebidos os autos
28/08/2025 15:25

Recurso Especial não admitido
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 14:51

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/08/2025 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:36

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/07/2025 21:25

Recebidos os autos
30/07/2025 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/07/2025 21:25

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:13

Juntada de Petição de recurso especial
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
18/06/2025 14:22

Conhecido o recurso de JOSE FRANCISCO DA CRUZ - CPF: *11.***.*44-87 (APELANTE) e provido em parte
18/06/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:09

Expedição de Intimação de Pauta.
05/05/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 18:49

Recebidos os autos
24/01/2025 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/01/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:22

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 13:25

Recebidos os autos
08/01/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
07/01/2025 12:39

Recebidos os autos
07/01/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/12/2024 09:26

Recebidos os autos
19/12/2024 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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