10/09/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MATHEUS BARROS DOS SANTOS SOUZA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DIEKSON COELHO PERES em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CALEBE TEIXEIRA DAS NEVES em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA FLOR em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA LOPES em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de RODRIGO ASSUNCAO DIAS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de RENIERY SANTA ROSA ULBRICH em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCO AURELIO TEIXEIRA FEITOSA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DANIEL BARBOZA SINESIO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA MIRANDA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de WAGNER SANTOS SILVARES em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BRUNO ALMEIDA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de GABRIEL SARAIVA DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Número do processo: 0735501-17.2024.8.07.0016 Classe judicial: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos Pelo Ministério Público, sob o argumento de que apesar de ter sido concedido provimento ao pedido de busca e apreensão dos referidos aparelhos de telefonia celular, a decisão foi omissa quanto à autorização para a extração do conteúdo neles armazenado (ID 208197347).

A Defesa juntou contrarrazões, alegando, em síntese, que é hipótese de rejeição dos embargos, pois intempestivos.

Ademais, salientou que não há omissão a ser sanada, haja vista que não consta do pedido inaugural qualquer pedido de extração dos dados dos aparelhos apreendidos. É o relato do necessário.

Decido.

Acolho os embargos do Parquet para elucidar que os fundamentos da decisão embargada subsidiam a decretação da quebra de dados telemáticos e extração do conteúdo, nos termos da legislação de regência.

Com efeito, o acesso ao conteúdo armazenado em telefone smartphone, computadores e outros equipamentos similares, quando determinada judicialmente a busca e apreensão destes aparelhos, não ofende o art. 5º, inciso XII, da Constituição da República.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 8.

Este Tribunal Superior já assentou que "na pressuposição da ordem de apreensão de aparelho celular ou smartphone está o acesso aos dados que neles estejam armazenados, sob pena de a busca e apreensão resultar em medida írrita, dado que o aparelho desprovido de conteúdo simplesmente não ostenta virtualidade de ser utilizado como prova criminal" (RHC 75.800/PR, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 26/9/2016).

Precedentes: AgRg no HC 567.637/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020; AgRg no RHC 137.152/SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021. (...).” (AgRg no HC n. 675.582/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.) No mesmo sentido já decidiu este Tribunal: “(...) 2.

Nas situações em que o aparelho celular é apreendido em busca e apreensão determinada por decisão judicial, não há óbice para que a autoridade policial acesse o conteúdo armazenado no aparelho, inclusive o conteúdo das conversas por meio do whatsapp. (...).” (Acórdão 1265796, 07111916520198070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/7/2020, publicado no PJe: 24/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, acolho os presentes embargos para expressamente autorizar a extração do conteúdo armazenado nos aparelhos eletrônicos objetos da busca e apreensão deferida.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo.

Cumpra-se.

Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:15

Recebidos os autos
23/08/2024 16:15

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2024 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
21/08/2024 05:07

Processo Desarquivado
20/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 23:38

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 17:06

Recebidos os autos
10/06/2024 17:06

Determinado o arquivamento
03/06/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
03/06/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 20:37

Recebidos os autos
23/05/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
22/05/2024 18:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
16/05/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:44

Recebidos os autos
16/05/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
15/05/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:38

Recebidos os autos
02/05/2024 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
02/05/2024 18:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:17

Recebidos os autos
02/05/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 18:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/04/2024 16:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/04/2024 11:21

Juntada de Petição de inquérito policial militar
30/04/2024 11:21

Juntada de Petição de inquérito policial militar
30/04/2024 11:13

Juntada de Petição de inquérito policial militar
30/04/2024 11:12

Juntada de Petição de inquérito policial militar
30/04/2024 10:54

Juntada de Petição de inquérito policial militar
29/04/2024 11:00

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
27/04/2024 10:24

Expedição de Mandado de Prisão temporária.
26/04/2024 20:36

Recebidos os autos
26/04/2024 20:36

Concedida a Medida Liminar
26/04/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
26/04/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Inquérito policial militar • Arquivo

Decisão • Arquivo

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