22/05/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
21/05/2025 16:40

Juntada de Petição de comunicação
21/05/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ALINE ROQUE MAGALHAES em 12/05/2025 23:59.
28/03/2025 02:35

Publicado Edital em 28/03/2025.
28/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 12:33

Expedição de Edital.
21/03/2025 14:48

Recebidos os autos
21/03/2025 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
20/03/2025 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/03/2025 15:07

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ALINE ROQUE MAGALHAES em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ALINE ROQUE MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:43

Publicado Edital em 21/01/2025.
22/01/2025 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 15:04

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 19:21

Recebidos os autos
10/01/2025 19:21

Homologada a Transação
10/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Fórum Des.

Maria Thereza Braga Haynes QE 25 Conj 2, -, Lote 2/3 2º andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 [email protected] (61) 31034079 EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 (vinte) dias Número do processo: 0701944-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: AUTOR: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK RÉU: ALINE ROQUE MAGALHAES Objeto: Intimação de ALINE ROQUE MAGALHAES(*52.***.*19-36); O Dr.

ALEX COSTA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito Substituto da Vara Cível do Guará, na forma da lei etc, FAZ SABER, que por este meio INTIMA o(a) RÉU/RÉ acima qualificado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas finais, conforme Demonstrativo(s) de Cálculo anexado aos autos.

Para emissão da guia de custas judiciais acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link Custas Judiciais.

Extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina o § 2º do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria, disponibilizado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, a partir do qual correrão os prazos, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação, e que, após, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento.

DADO E PASSADO nesta cidade de Guará - DF, 8 de janeiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente.
09/01/2025 12:06

Expedição de Edital.
09/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
08/01/2025 15:08

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
20/09/2024 10:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
18/09/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 17/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701944-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK REU: ALINE ROQUE MAGALHAES SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face da parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 165193369).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 173302217, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE CHEQUE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.

PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS.

ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito.

Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2.

O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3.

Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2.º, e 702, ambos do CPC. 4.

Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJDFT.

Acórdão 1205398, 00080187420158070014, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.09.2019, publicado no DJe: 08.10.2019.

Sem p. cadastrada).

Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado no cheque que instruiu a petição inicial, correspondente a R$ 6.914,84, de modo que a correção monetária incidirá a partir da data de emissão estampada na cártula e, os juros de mora, a contar da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ.

Recurso Repetitivo no REsp 1.556.834.

Tema Repetitivo n. 942, Segunda Seção, data da publicação: 10.8.2016, data do trânsito em julgado: 4.1.2016).

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 12 de agosto de 2024 13:34:12.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
26/08/2024 21:29

Recebidos os autos
26/08/2024 21:29

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 13:19

Juntada de termo
24/06/2024 23:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:58

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/03/2024 13:11

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:04

Recebidos os autos
29/02/2024 14:04

Decretada a revelia
26/09/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/09/2023 17:59

Expedição de Certidão.
13/07/2023 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 17:54

Expedição de Mandado.
15/06/2023 08:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/06/2023 08:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/06/2023 20:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/06/2023 20:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/06/2023 20:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2023 08:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/06/2023 08:14

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/06/2023 08:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/06/2023 05:13

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/06/2023 05:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/06/2023 05:10

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/05/2023 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 17:46

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:21

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:11

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:50

Expedição de Certidão.
13/04/2023 05:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/03/2023 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 16:56

Expedição de Mandado.
18/03/2023 16:03

Recebidos os autos
18/03/2023 16:03

Recebida a emenda à inicial
18/03/2023 16:03

Deferido o pedido de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK - CNPJ: 05.***.***/0001-38 (AUTOR).
17/03/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/03/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:43

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
12/03/2023 23:11

Recebidos os autos
12/03/2023 23:11

Determinada a emenda à inicial
10/03/2023 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/03/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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