17/08/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:24

Transitado em Julgado em 16/08/2023
01/08/2023 00:51

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706994-14.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA VENTURA MARTINS REQUERIDO: DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA - ME, AJAX SERVICOS E SOLUCOES PARA O LAR EIRELI SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por NATALIA VENTURA MARTINS contra DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA – ME e AJAX SERVICOS E SOLUCOES PARA O LAR EIRELI.

Alega a parte autora, em suma, que realizou a compra de dólares com as empresas requeridas, antecipadamente, para retirada futura, visando usufruí-los em uma viagem.

Entretanto, próximo à data de retirada dos dólares, a ré alegou que suas atividades estariam suspensas, não realizando a entrega da moeda americana, nem o estorno dos valores.

Noticia, ainda, que foi pago por meio de 05 (cinco) transferências diversas o valor total de R$ 14.500,00.

Com base no contexto fático narrado, requer (i) que a parte requerida seja condenada, a título de danos materiais, pela restituição em dobro dos valores pagos, no montante de R$ 29.000,00 e (ii) que a parte requerida seja condenada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

As requeridas, embora devidamente citadas e intimadas (ID 162375935, 162375927 e 160522582) não compareceram à audiência de conciliação (ID 165381687). É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da revelia da parte ré, que ora decreto, diante de sua ausência injustificada à audiência para a qual foi regularmente intimado.

Em tais circunstâncias, aplicável o disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

Nesse cenário, na ausência de negativa por parte do réu, tenho que a relação obrigacional foi estabelecida entre as partes conforme descrito na inicial.

Além disso, a parte autora juntou aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes e comprovantes de transferências em favor da requerida (ID 138700423 e seguintes).

Observo, ademais, que é indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Vale destacar ainda, do mesmo diploma legal referido no parágrafo anterior, o seu art.42, parágrafo único, que estabelece: “Art.42. (...) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Diante da revelia e do material probatório produzido, merece, então, acolhimento o pedido de condenação da requerida à restituição do montante efetivamente pago pela parte autora (R$ 14.500,00), não havendo que se falar, contudo, a meu sentir, em restituição em dobro, visto que a situação narrada nos autos não se trata de cobrança indevida, mas em mero inadimplemento contratual, não se configurando o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à requerente.

Resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade, assim como o mero descumprimento contratual, hipótese dos presentes autos, não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas.

Diante do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão contratual e, por conseguinte, condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Desnecessária a intimação das rés, diante da revelia ora decretada.

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/07/2023 14:50

Recebidos os autos
28/07/2023 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/07/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
14/07/2023 14:50

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 14:05

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:46

Recebidos os autos
13/07/2023 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
13/07/2023 00:14

Recebidos os autos
13/07/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2023 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2023 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 19:33

Juntada de Certidão
17/05/2023 19:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 15:32

Recebidos os autos
17/05/2023 15:32

Deferido o pedido de NATALIA VENTURA MARTINS - CPF: *37.***.*29-83 (AUTOR).
16/05/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/05/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:50

Publicado Certidão em 16/05/2023.
15/05/2023 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
15/05/2023 17:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 12:59

Recebidos os autos
12/05/2023 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/05/2023 16:46

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 12:53

Recebidos os autos
05/05/2023 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/05/2023 12:24

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 12:24

Desentranhado o documento
05/05/2023 11:34

Recebidos os autos
03/05/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/05/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 02:21

Publicado Certidão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 19:13

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 00:14

Publicado Certidão em 13/03/2023.
10/03/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 19:06

Juntada de Certidão
28/02/2023 19:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2023 18:50

Recebidos os autos
28/02/2023 18:50

Deferido o pedido de NATALIA VENTURA MARTINS - CPF: *37.***.*29-83 (AUTOR).
28/02/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/02/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:40

Publicado Certidão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:29

Decorrido prazo de NATALIA VENTURA MARTINS em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 20:41

Juntada de Certidão
07/02/2023 13:14

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 14:32

Recebidos os autos
02/02/2023 14:32

Indeferido o pedido de NATALIA VENTURA MARTINS - CPF: *37.***.*29-83 (AUTOR)
01/02/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/02/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:35

Juntada de Certidão
01/02/2023 07:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2023 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
01/02/2023 07:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2023 20:48

Recebidos os autos
31/01/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 20:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
31/01/2023 15:08

Recebidos os autos
31/01/2023 15:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2023 03:56

Decorrido prazo de NATALIA VENTURA MARTINS em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 02:43

Publicado Decisão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 13:49

Recebidos os autos
26/01/2023 13:49

Determinada a emenda à inicial
24/01/2023 02:02

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
23/01/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
23/01/2023 16:56

Juntada de Certidão
22/01/2023 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2023 13:55

Recebidos os autos
13/01/2023 13:55

Decisão interlocutória - deferimento
12/01/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/01/2023 14:15

Juntada de Certidão
11/01/2023 20:30

Juntada de Certidão
09/01/2023 16:18

Juntada de Certidão
16/12/2022 23:26

Juntada de Certidão
16/12/2022 16:34

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:49

Recebidos os autos
16/12/2022 14:49

Decisão interlocutória - indeferimento
15/12/2022 22:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/12/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:54

Publicado Certidão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
14/12/2022 01:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 14:26

Expedição de Certidão.
09/12/2022 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de NATALIA VENTURA MARTINS em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
06/11/2022 18:45

Recebidos os autos
06/11/2022 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/11/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de NATALIA VENTURA MARTINS em 17/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:58

Recebidos os autos
08/10/2022 00:58

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 00:13

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/10/2022 17:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2022 14:38

Recebidos os autos
05/10/2022 14:38

Determinada a emenda à inicial
03/10/2022 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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