17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705016-86.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE SOARES FILHO EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por JOSE SOARES FILHO em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos, em que postula a parte exequente a desistência da ação, nos termos da petição acostada no ID 238133037.

Verifico que o patrono da parte possui poderes específicos para "desistir" - listados em separado pelo artigo 105, do CPC -, consoante instrumento de procuração acostado no ID 160270607.

Assim, homologo o requerimento, para que produza seus jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO o processo, sem adentrar no mérito, com base no disposto no art. 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do CPC.

Sem custas processuais.

Sem condenação em honorários de advogado.

Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
16/06/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:06

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 14:32

Recebidos os autos
13/06/2025 14:32

Extinto o processo por desistência
05/06/2025 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
03/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 07:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:22

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 01:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2025 16:13

Recebidos os autos
23/04/2025 16:13

Outras decisões
09/04/2025 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:15

Juntada de Petição de certidão
18/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705016-86.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE SOARES FILHO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada petição da parte ora credora, requerendo o cumprimento de sentença, no ID 228967173, SEM o respectivo preparo.

De ordem, com espeque na portaria deste Juízo, fica o CREDOR intimado para que junte o comprovante do pagamento das custas para o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 184 § 3º, do novo Provimento Geral da Corregedoria (Provimento Geral da Corregedoria - Art. 184. § 3º - O pedido para cumprimento de sentença, as reconvenções e as intervenções de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais.).

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 14 de março de 2025 09:14:51.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
14/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
14/03/2025 05:31

Recebidos os autos
14/03/2025 05:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
13/03/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/03/2025 08:54

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 14/02/2025.
16/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
12/02/2025 17:52

Recebidos os autos
12/02/2025 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
28/01/2025 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/01/2025 18:44

Recebidos os autos
27/01/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2024 10:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
29/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE SOARES FILHO em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 20/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:08

Recebidos os autos
29/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
03/07/2024 04:07

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:20

Recebidos os autos
29/05/2024 04:06

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
13/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
25/04/2024 12:10

Recebidos os autos
25/04/2024 12:10

Outras decisões
19/04/2024 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
11/04/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/04/2024 13:03

Recebidos os autos
02/02/2024 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
02/02/2024 17:47

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:34

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:01

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 05:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 15:09

Recebidos os autos
12/01/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:09

Outras decisões
02/10/2023 15:31

Juntada de Petição de réplica
22/09/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
22/09/2023 03:55

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/09/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
14/09/2023 17:29

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 16:36

Recebidos os autos
13/09/2023 16:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:41

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:56

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:42

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705016-86.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE SOARES FILHO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Em petição de ID 169442587, a parte autora alega que a parte ré descumpriu com a tutela de urgência deferida.

Porém, em petição de ID 170293773, a requerida informa que depende de ato da parte requerente para que possa cumprir plenamente com a decisão liminar proferida.

Assim, determino que a parte autora manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre a petição retro da parte ré, informando e-mail seguro para o cumprimento da decisão.

Intime-se. (Datada e assinada eletronicamente)
01/09/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:56

Recebidos os autos
31/08/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:56

Outras decisões
31/08/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
31/08/2023 18:35

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 03:00

Decorrido prazo de JOSE SOARES FILHO em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:19

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 17:48

Expedição de Mandado.
01/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705016-86.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE SOARES FILHO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 14/09/2023 16:00 P3 - VC - SALA 08 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA08_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 3° NUVIMEC pelo telefone 3103-9390 ou pelos números de WhatsApp Business 61-3103-4797 e 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h.

Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo WhatsApp Business 3103-9390. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone/WhatsApp Business: (61)3103-8549, (61)3103-8550 e (61)3103-8551; De ordem, proceda-se à remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Santa Maria/DF, 28 de julho de 2023 18:37:08. (Datada e assinada eletronicamente)
28/07/2023 18:37

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:36

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 01:55

Decorrido prazo de JOSE SOARES FILHO em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:17

Recebidos os autos
10/07/2023 17:17

Recebida a emenda à inicial
07/07/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
04/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:43

Recebidos os autos
29/06/2023 17:43

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
28/06/2023 15:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 16:52

Recebidos os autos
26/06/2023 16:52

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
23/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 17:05

Recebidos os autos
19/06/2023 17:05

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE SOARES FILHO - CPF: *43.***.*50-97 (REQUERENTE).
09/06/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 15:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2023 10:59

Recebidos os autos
06/06/2023 10:59

Determinada a emenda à inicial
29/05/2023 17:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/05/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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