22/01/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 17:53

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:55

Publicado Sentença em 03/12/2024.
02/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
27/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:38

Recebidos os autos
27/11/2024 16:38

Declarada decadência ou prescrição
28/10/2024 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/10/2024 18:01

Juntada de Petição de réplica
24/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 15:59

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 04:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771903-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GLORIA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Recebo a inicial e a emenda.

Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na oportunidade, deverá o réu, ainda, informar se concorda com a modalidade de trâmite processual "Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021)", com a ressalva que seu silêncio será considerado anuência tácita quanto à hipótese pleiteada pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
13/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:42

Recebidos os autos
13/09/2024 18:42

Outras decisões
11/09/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/09/2024 17:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771903-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GLORIA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Emende-se a petição inicial para juntar aos autos procuração "ad judicia" contemporânea a propositura da ação, já que a de id. 207726336 data de março/2024.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
21/08/2024 17:33

Recebidos os autos
21/08/2024 17:33

Determinada a emenda à inicial
18/08/2024 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/08/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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