02/09/2025 03:53

Decorrido prazo de LEO TERRAPLANAGEM LTDA em 01/09/2025 23:59.
19/08/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 08:55

Recebidos os autos
13/08/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:01

Recebidos os autos
27/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/05/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/05/2025 18:17

Recebidos os autos
30/01/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/01/2025 09:06

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de LEO TERRAPLANAGEM LTDA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:30

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735087-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A EXECUTADO: LEO TERRAPLANAGEM LTDA DECISÃO Foi interposto pela parte exequente, recurso de apelação da sentença de ID 211778718, publicada no DJe em 25/09/2024.

Os embargos declaração opostos contra a sentença foram julgados na decisão de ID 213255821, publicada no DJe em 08/10/2024. À parte apelada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões.

Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens.

Int.

Brasília/DF, Sexta-feira, 25 de Outubro de 2024, às 13:33:04.

Documento Assinado Digitalmente
25/10/2024 14:39

Recebidos os autos
25/10/2024 14:39

Outras decisões
25/10/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2024 09:59

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 08/10/2024.
07/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735087-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A EXECUTADO: LEO TERRAPLANAGEM LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 212872867 opostos pela parte exequente contra a sentença de ID 211778718.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
03/10/2024 15:22

Recebidos os autos
03/10/2024 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/09/2024 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735087-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A EXECUTADO: LEO TERRAPLANAGEM LTDA SENTENÇA - ACORDO ANTES DA CITAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO Vê-se no ID 211313473 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, postulando a suspensão do processo.

Ora, ainda não houve a angularização da relação processual com a citação, razão pela qual não é possível a suspensão do feito, por ausência de previsão legal neste sentido, já que a previsão do art. 922 do CPC se volta para a convenção entre as "partes", fato que somente pode ocorrer após a citação, quando o executado passa a ser parte do feito.

Também não é possível se reconhecer o comparecimento espontâneo do executado, pois o mesmo não se encontra assistido por advogado no acordo em questão.

De outra parte, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, caso se cogitasse da homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Em outro giro, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado.

Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário, mas no caso, como já dito, a suspensão do processo antes da citação é inviável.

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no procedimento executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas finais pela parte autora, pois não houve citação, não se podendo imputar os ônus processuais, nem mesmo pelo Princípio da Causalidade, a quem não é parte no processo.

Sem honorários pois não houve citação.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
20/09/2024 17:51

Recebidos os autos
20/09/2024 17:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/09/2024 17:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/09/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/09/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735087-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: CPX DISTRIBUIDORA S/A - CPF/CNPJ: 10.***.***/0014-26 Parte ré: LEO TERRAPLANAGEM LTDA - CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-90 DECISÃO Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc.

II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: LEO TERRAPLANAGEM LTDA Endereço: QUADRA 6 CONJUNTO E, 07, VARJAO, BRASÍLIA - DF - CEP: 71555-205 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Valor da causa: R$ 8.598,17 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1.

Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 8.598,17, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1.

Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 208273588 Petição Inicial Petição Inicial 24082111110130100000190087760 208273590 TCD___CPX___LEANDRO_BRAGA_BATISTA_03305067144_ASSINADO Documento de Comprovação 24082111110215400000190087762 208273591 TERMO DE POSSE nova diretoria CPX Atos constitutivos 24082111110290800000190087763 208273592 ESTATUTO SOCIAL CPX Atos constitutivos 24082111110368400000190087764 208273593 CPX PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento 24082111110455000000190087765 208273594 ATA AGE Reeleição de diretoria Atos constitutivos 24082111110504200000190087766 208276945 ATA AGE 20.04.2022 e ESTATUTO Atos constitutivos 24082111110574900000190087767 208460679 Decisão Decisão 24082215183233500000190150538 208460679 Decisão Decisão 24082215183233500000190150538 208561298 Petição Petição 24082308232151800000190342187 208561299 159 CPX x Leandro Braga Batista Inicial Guia 24082308232207100000190342188 208561301 159 CPX x Leandro Braga Batista Inicial.pdf COMPR Comprovante de Pagamento de Custas 24082308232238200000190342190 208728063 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082602295626500000190490104 208813005 Decisão Decisão 24082615595562700000190547341 208813005 Decisão Decisão 24082615595562700000190547341 209045018 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082802412296100000190770059 209421081 Petição Petição 24083014403956200000191103230 209425006 procuração fisica assinada Procuração/Substabelecimento 24083014404109900000191106802 209425008 CNH - JOEL GONCALVES Documento de Identificação 24083014404160500000191106804 209425009 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JOEL Comprovante de Residência 24083014404219400000191106805
04/09/2024 14:53

Recebidos os autos
04/09/2024 14:53

Deferido o pedido de CPX DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 10.***.***/0014-26 (REQUERENTE).
30/08/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735087-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A EXECUTADO: LEO TERRAPLANAGEM LTDA DECISÃO Observa-se do ID 208561301 que foi juntado o comprovante de pagamento das custas inicias.

Entretanto, a petição ainda carece de emenda, vez que não foram atendidas as determinações dos itens "A" e "C" da decisão de ID 208344968.

Diante disso, concedo o prazo derradeiro de 15 dias para que sejam apresentados os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1) procuração outorgada pelo representante legal da parte exequente (sócio com poder de administração/diretor), vez que o estatuto social (ID 208273592), em seu artigo vigésimo sexto, parágrafo primeiro estabelece que somente poderão constituir procuradores o Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, devendo assinar em conjunto e; 2) documento de identificação dos signatários. À Secretaria: Intime-se o exequente para cumprir as determinações acima.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 15:59

Recebidos os autos
26/08/2024 15:59

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735087-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A EXECUTADO: LEO TERRAPLANAGEM LTDA DECISÃO Trata-se de execução de instrumento particular de confissão de dívida.

Emende-se a petição inicial de Execução para juntar aos autos: a) procuração outorgada pelo representante legal da parte exequente (sócio com poder de administração/diretor), vez que o estatuto social (ID 208273592), em seu artigo vigésimo sexto, parágrafo primeiro estabelece que somente poderão constituir procuradores o Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, devendo assinar em conjunto. b) comprovante de recolhimento de custas iniciais c) documento de identificação dos signatários e, d) esclarecer sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Brasília/DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024, às 16:31:41.

Documento Assinado Digitalmente
23/08/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:18

Recebidos os autos
22/08/2024 15:18

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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