02/06/2025 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 16:41

Recebidos os autos
17/04/2025 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/02/2025 18:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
26/02/2025 18:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:18

Recebidos os autos
25/02/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 11/02/2025 23:59.
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0735142-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAILA VITORIA SANTOS DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Ante o comparecimento espontâneo, considero a ré citada.

Fica a parte autora intimada a ofertar réplica no prazo legal.

Datada e assinada eletronicamente. 3
10/01/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:48

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 16:00, 2ª Vara Cível de Samambaia.
08/01/2025 08:58

Juntada de Petição de especificação de provas
08/01/2025 08:47

Juntada de Petição de réplica
07/01/2025 18:07

Recebidos os autos
07/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:07

Outras decisões
25/10/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/09/2024 14:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
29/08/2024 19:38

Recebidos os autos
29/08/2024 19:38

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 00:00

Intimação

a) Juntar comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel).
28/08/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/08/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:39

Recebidos os autos
26/08/2024 16:39

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735142-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAILA VITORIA SANTOS DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento.

Observando que na relação jurídica apresentada revela uma relação de consumo, não há dúvidas acerca da aplicação das normas protetivas prevista no Código de Defesa do Consumidor. É certo que há possibilidade do consumidor optar pelo local que irá ajuizar a demanda, contudo não deve atingir outros direitos de ordem pública garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e CF, como a facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC) e a celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF).

O artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 estabelece a necessidade de garantir o direito de ação e ampla defesa ao consumidor.

No caso em apreço a autora reside em Samambaia/DF e a empresa requerida situa-se em Taguatinga, motivo pelo qual não há dúvidas acerca da incompetência deste Juízo para processamento da presente ação.

O ajuizamento da presente ação nesta Circunscrição, não somente viola as normas legais de fixação de competência, como também desrespeita o princípio do juiz natural.

Neste sentido, foi a alteração do CPC, constante no § 5º, do artigo 63 do CPC.

Assim, observando os ditames legais, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida imperativa.

Diante do quadro, bem como observando o endereçamento constante na petição inicial para Samambaia, diante da incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Samambaia/DF.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2024 15:22

Recebidos os autos
21/08/2024 15:22

Declarada incompetência
21/08/2024 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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