23/09/2024 15:11

Baixa Definitiva
23/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:10

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CUSTAS COMPLEMENTARES.

RECOLHIMENTO.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando evidenciado pelo magistrado a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido necessários ao seu regular processamento. 2.

O não recolhimento das custas complementares, necessária à realização da diligência para a busca e apreensão do bem objeto da lide, fundamenta a extinção do processo, por ausência de preenchimento de pressuposto indispensável ao seu desenvolvimento válido, sem que haja necessidade da intimação pessoal prevista no § 1° do art. do 485 do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
20/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:39

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 15:53

Recebidos os autos
22/05/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/05/2024 14:53

Recebidos os autos
22/05/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/05/2024 10:10

Recebidos os autos
16/05/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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