13/05/2025 11:03

Arquivado Provisoramente
07/05/2025 03:04

Decorrido prazo de POSTO PARK TAGUATINGA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0750896-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POSTO PARK TAGUATINGA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: MARTA SUZANA DE MACEDO LINS DECISÃO Cuida-se de EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida por POSTO PARK TAGUATINGA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. em face de MARTA SUZANA DE MACEDO LINS.

A execução decorre contrato de aluguel, Id. 181494881.

Executada citada, por meio eletrônico, em 25/03/2024, conforme Id. 191132318.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento e oposição de embargos à execução, conforme Id. 194515024.

Compulsando os autos, verifico que foi realizada pesquisa ao sistema Sisbajud (Id. 198245881), com bloqueio de valores ínfimos e Infojud (Id. 198245882), com resultados infrutíferos.

Exequente apresentou incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o qual foi indeferido, conforme decisão juntada ao ID 222951678.

Intimada a promover o andamento do feito a parte exequente requereu a inscrição da executada nos sistemas SERASAJUD e CNIB (ID 230635862).

DECIDO.

O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o magistrado determinar a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes.

No entanto, essa faculdade jurisdicional deve ser analisada com base em princípios e institutos do processo civil.

Um dos princípios da jurisdição é o da secundariedade, que preconiza que a atuação do Poder Judiciário deve ser a última alternativa.

Em complemento, há o instituto do interesse processual, que condiciona a atuação judicial à existência de efetiva necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional. É notório que as pessoas físicas e jurídicas têm a capacidade de inscrever pessoas físicas e jurídicas em órgãos de restrição de crédito sem a intervenção do Estado.

Dessa forma, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, representa a transferência ao Poder Judiciário de uma incumbência que é da própria parte.

Além disso, impõe ao cartório a obrigação de acompanhamento para retirada imediata do nome do executado quando houver pagamento, conforme o artigo 782, parágrafo 4º, do CPC, sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade.

A força de trabalho do Juízo deve ser destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte.

Os sistemas de inclusão e exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, são disponibilizados a todos os interessados mediante prévio cadastro, cabendo à parte interessada acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para a realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação.

Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD ou qualquer outro meio, por ausência de interesse processual.

Outrossim, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada e regulamentada pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas para proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens, não sendo ferramenta ordinária de consulta para atender aos interesses individuais de credores que buscam bens passíveis de penhora.

Assim, indefiro o pedido de Consulta ao sistema CNIB.

Cientifique-se o exequente.

Prazo: 2 dias.

Para assegurar ao credor prazo suficiente para a localização de bens do devedor, SUSPENDO o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC.

Determino a remessa do processo ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo de suspensão.

Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, mas a partir do protocolo do seu requerimento será iniciada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC).

Transcorrido o prazo de suspensão, o processo deverá permanecer em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC) para aguardar a fluência do prazo prescricional.

Conforme o § 4º do art. 921 do CPC, será considerado como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis que no caso ocorreu em 24/06/2024 (ID 201563482).

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis é trienal, nos termos do artigo 206, §3º, I, do Código Civil.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p
25/04/2025 15:16

Recebidos os autos
25/04/2025 15:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/04/2025 15:15

Indeferido o pedido de POSTO PARK TAGUATINGA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
28/03/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/03/2025 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/03/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 18:23

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de POSTO PARK TAGUATINGA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 19:33

Recebidos os autos
16/10/2024 19:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/09/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/09/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0750896-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POSTO PARK TAGUATINGA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: MARTA SUZANA DE MACEDO LINS DECISÃO Cuida-se de EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida por POSTO PARK TAGUATINGA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. em face de MARTA SUZANA DE MACEDO LINS.

A execução decorre contrato de aluguel, Id. 181494881.

Executada citada, por meio eletrônico, em 25/03/2024, conforme Id. 191132318.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento e oposição de embargos à execução, conforme Id. 194515024.

Compulsando os autos, verifico que foi realizada pesquisa ao sistema Sisbajud (Id. 198245881), com bloqueio de valores ínfimos e Infojud (Id. 198245882), com resultados infrutíferos.

Decisão Id. 205554130 determinou o desbloqueio de valores encontrados via Sisbajud por serem ínfimos e determinou a pesquisa de bens ao Renajud.

Certidão Id. 205810028 informa acerca do cumprimento da determinação de desbloqueio de valores, bem como, certifica que a pesquisa via Renajud restou infrutífera.

Exequente apresentou incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme petição Id. 207399863.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Trata-se de pedido para instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme Id. 207399863 e anexos.

Por medida de organização processual, este Juízo firmou entendimento de que estes referidos incidentes devem ser processados em autos apartados em dependência aos originais.

Portanto, concedo a parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar que distribuiu a ação.

Inerte, promova-se a suspensão do processo e do curso da prescrição intercorrente pelo prazo de 1 ano, a fim de assegurar ao credor prazo suficiente para a localização de bens da parte executada, passíveis de penhora (artigo 921, §1º do CPC).

Para registro, ressalte-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor, que no presente caso se deu em 24/06/2024 (ID 201563482), será tomada como termo inicial do prazo de 03 anos da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC).

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis é trienal, nos termos do artigo 206, §3º, I, do Código Civil.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
21/08/2024 19:58

Recebidos os autos
21/08/2024 19:58

Indeferido o pedido de POSTO PARK TAGUATINGA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
13/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de POSTO PARK TAGUATINGA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/08/2024 11:41

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 13:52

Recebidos os autos
29/07/2024 13:52

Outras decisões
01/07/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
01/07/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:06

Publicado Despacho em 27/06/2024.
26/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 23:24

Recebidos os autos
24/06/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/05/2024 18:25

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:13

Decorrido prazo de MARTA SUZANA DE MACEDO LINS - CPF: *55.***.*02-36 (EXECUTADO) em 18/04/2024.
22/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:50

Decorrido prazo de MARTA SUZANA DE MACEDO LINS em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2024 22:38

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/02/2024 14:41

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2024 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 18:13

Expedição de Mandado.
19/02/2024 16:50

Recebidos os autos
19/02/2024 16:50

Recebida a emenda à inicial
12/02/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/02/2024 14:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/02/2024 18:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/02/2024 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:22

Recebidos os autos
13/12/2023 11:22

Declarada incompetência
12/12/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/12/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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