12/09/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:24

Expedição de Ofício.
12/09/2024 13:24

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO IPEA - AFIPEA em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESSARCIMENTO.

DANOS.

PASEP.

VALORES.

UNIÃO.

REPASSE.

BANCO DO BRASIL.

ADMINISTRADOR DA CONTA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

PRESCRIÇÃO.

AFASTADA.

PRAZO DECENAL. 1.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, visto que, realizados os depósitos pela União à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a esta instituição. 2.

Não havendo qualquer pretensão autoral quanto aos depósitos realizados na sua conta vinculada do PASEP nem às normas de administração do Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, mas apenas e exclusivamente quanto à gestão desses recursos pelo Banco do Brasil S/A, não há se falar em legitimidade passiva da União. 3.

Tanto esta Corte quanto o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no julgamento do IRDR n.° 16 e do Tema Repetitivo n.° 1.150, fixaram as teses de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil” e de que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. 4.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
20/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:48

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 22:10

Recebidos os autos
04/07/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:30

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:46

Recebidos os autos
17/06/2024 10:46

em cooperação judiciária
06/06/2024 11:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/06/2024 11:38

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 16
09/10/2020 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO IPEA - AFIPEA em 08/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 16:31

Juntada de Certidão
17/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 19:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 17:01

Recebidos os autos
14/09/2020 17:01

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
14/09/2020 16:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
01/09/2020 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/08/2020 16:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) em 26/08/2020.
27/08/2020 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2020 02:16

Publicado Decisão em 30/07/2020.
30/07/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 18:16

Efeito Suspensivo
24/07/2020 13:10

Recebidos os autos
24/07/2020 13:10

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
22/07/2020 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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