13/09/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:30

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 13:29

Juntada de Ofício
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VENUS DEA VARGAS ARAGAO em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO – TIDEM.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

ATO ADMINISTRATIVO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE.

BOA-FÉ DO SERVIDOR.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados, simultaneamente, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, condição essencial para o deferimento do pedido. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.769.306/AL e nº 1.769.209/AL, submetidos à sistemática de apreciação dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.009): “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” 3.

O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 4.

O afastamento das conclusões do processo administrativo demanda a devida instrução probatória, inadmissível nesta via estreita do agravo de instrumento. 5.

Nos limites da cognição propiciada ao agravo de instrumento não demonstrados com robustez a probabilidade do direito invocado ou o perigo de dano, é cogente o reconhecimento da necessidade de verticalização dos temas controvertidos pelas partes, com a formação do contraditório regular e do adequado processamento da instrução probatória nos autos de referência, descabendo o provimento liminar. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
20/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:38

Conhecido o recurso de VENUS DEA VARGAS ARAGAO - CPF: *36.***.*10-30 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 21:59

Recebidos os autos
13/06/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de VENUS DEA VARGAS ARAGAO em 11/06/2024 23:59.
27/05/2024 07:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:25

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2024 16:00

Recebidos os autos
13/05/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
13/05/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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