24/09/2024 14:27

Baixa Definitiva
24/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:27

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO EUCLIDES VITAL NETO em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ADMISSÃO DA REQUERENTE COMO CELETISTA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE EFETIVAÇÃO COMO CONCURSADO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu a prescrição da sua pretensão.

Afirma que preenche os requisitos objetivos e subjetivos de decisão do TCDF - Tribunal de Contas do Distrito Federal e que a discussão foi reaberta no ano de 2020, não havendo que se falar em prescrição.

Requer a condenação do réu a efetivá-lo como se concursado fosse e, em seguida, seja reintegrado ao cargo que anteriormente exercia, já que exercia atribuições típicas de servidor público.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo dispensado, tendo em vista que o recorrente comprovou a condição de hipossuficiência, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça.

III.

Com efeito, o art. 1º do Decreto 20.910/1932 dispõe que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

No caso, a rescisão do contrato de trabalho do autor com o ICS – Instituto Candango de Solidariedade ocorreu em 09/05/2005.

Portanto, se esgotou em 09/05/2010 o prazo para pleitear judicialmente todo e qualquer direito decorrente da relação de trabalho em face do Distrito Federal.

A presente ação foi proposta em 2023, de modo que a pretensão inicial está prescrita, tal como decidido pelo Juízo de origem.

IV.

Cumpre observar que a decisão nº 1541/2021 (ID 61436922) não reconheceu nenhum direito dos representantes à admissão como concursados.

Além disso, se trata de carreiras e cargos totalmente distintos daquele ocupado pelo autor recorrente.

Por fim, citada decisão não acarreta renúncia tácita à prescrição.

O STJ firmou a seguinte tese em julgamento ao Tema Repetitivo 1.109: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado." V.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença confirmada.

VI.

Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9099/95).

Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida.

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.
23/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:18

Recebidos os autos
23/08/2024 16:44

Conhecido o recurso de ANTONIO EUCLIDES VITAL NETO - CPF: *15.***.*16-00 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 21:02

Recebidos os autos
18/07/2024 13:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/07/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/07/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:21

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:31

Recebidos os autos
12/07/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/07/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/07/2024 15:37

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:22

Recebidos os autos
11/07/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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