08/09/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 07:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/07/2025 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 23:18

Recebidos os autos
22/07/2025 23:18

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
16/07/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de MARILEMI ARAUJO SILVA em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:53

Recebidos os autos
08/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/03/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:43

Publicado Intimação em 18/02/2025.
17/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 21:34

Recebidos os autos
13/02/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/01/2025 23:59.
13/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
12/01/2025 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:57

Recebidos os autos
22/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/11/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
28/10/2024 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARILEMI ARAUJO SILVA em 23/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 08:34

Recebidos os autos
20/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:34

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARILEMI ARAUJO SILVA em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727801-63.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

P.

S.

REU: M.

A.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a habilitação do advogado da parte ré nos autos.

Retire-se o segredo de justiça.

Por outro lado, considerando a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos, a fim de evitar que se frustre a medida, DEFIRO, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, SIGILO para as petições do autor que indiquem a localização do veículo, para os próximos atos deste Juízo, inclusive consulta aos sistemas, bem como para, principalmente, os mandados/aditamentos que serão expedidos, até que se apreenda o veículo.

Em atenção ao princípio da cooperação, advirto que é responsabilidade da parte autora inserir sigilo nas suas petições, no momento do peticionamento.

Caso contrário, a serventia deste Juízo não o fará, tendo o réu acesso ao seu conteúdo.

Ressalta-se que a atribuição de sigilo, precipuamente de alguns atos (apenas de localização do veículo), não impede ou embaraça o acesso das partes ao conteúdo decisório do processo, pois, nas ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69, o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar, podendo alegar todas as defesas possíveis.

Ademais, mesmo com o sigilo de alguns atos, o réu terá acesso à inicial, aos documentos que a acompanham, às suas emendas e aos aditamentos e à decisão que deferiu a liminar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em violação do direito do advogado.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

INTERESSE SOCIAL. 1.

A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide. 2.

No uso do poder geral de cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar. 3.

Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais (CPC, art. 189, I). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1293225, 07246630520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” No mais, aguarde-se o decurso do prazo da parte autora.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
23/08/2024 08:10

Recebidos os autos
23/08/2024 08:10

Deferido o pedido de MARILEMI ARAUJO SILVA - CPF: *62.***.*52-34 (REU).
21/08/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
04/08/2024 22:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:50

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 03:30

Decorrido prazo de MARILEMI ARAUJO SILVA em 23/04/2024 23:59.
28/03/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:18

Expedição de Certidão.
19/02/2024 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:10

Recebidos os autos
21/11/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/11/2023 15:22

Recebidos os autos
13/11/2023 15:22

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
13/11/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/11/2023 02:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 17:21

Recebidos os autos
30/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:21

Concedida a Medida Liminar
27/10/2023 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/09/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 10:39

Recebidos os autos
08/09/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:39

Determinada a emenda à inicial
05/09/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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