16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729298-15.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: BOA TRANSPORTES LTDA, RENATO CESAR DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de expedição de Ofício à SUSEP, conforme o documento "Cartilha – Estudo sobre sistemas", elaborado pela Corregedoria de Justiça do TJSP, informa que "o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, atualmente pela plataforma Sisbajud, sendo desnecessário o envio de ofício em papel, o qual, por vezes, é direcionado a instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco têm responsabilidade para cumpri-lo, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas denominações BM&BOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), CVM, Selic e ANBIMA".

No termos da mesma cartilha, os títulos de capitalização, porventura existentes, são, também, acusados via pesquisa SISBAJUD.

Os títulos de capitalização são considerados “seguro” e regularizados pela Susep (Superintendência de Seguros Privados, ligada ao Ministério da Fazenda).

Mas são os bancos (principalmente os grandes) que fazem toda a divulgação e distribuição dos mesmos.

Conforme entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

INVESTIMENTO QUE É ALCANÇADO PELO SISBAJUD.

DESNECESSIDADE DA MEDIDA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A legislação em vigor, especialmente à luz dos artigos 6º, 139, inciso IV, 772, inciso III, e 773 do Código de Processo Civil, favorece a intercessão judicial com vistas à localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos colocados à disposição do juízo da execução.

II.

Fundos de previdência privada (PGBL e VGBL) são comercializados por instituições financeiras e por isso transitam no Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual estão na órbita do SISBAJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para verificar a sua existência.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1916124, 0706219-79.2024.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, Relator(a) Designado(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/08/2024, publicado no DJe: 27/11/2024.) E visto que diversos sistemas já foram consultados, dentre eles o SISBAJUD, o pedido do credor se mostra vazio, além de ausente de elementos que escorem sua crença de que a SUSEP pode auxiliá-lo.

Assim, retorne o feito à suspensão determinada pela decisão de id 227029226, datada de 25/02/2025.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/09/2025 17:38

Recebidos os autos
12/09/2025 17:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/09/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/09/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:31

Recebidos os autos
03/09/2025 15:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/08/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/08/2025 15:58

Processo Desarquivado
28/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:19

Arquivado Provisoramente
28/08/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 11:41

Recebidos os autos
18/08/2025 11:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2025 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/08/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
27/07/2025 14:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:12

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:29

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:33

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:10

Recebidos os autos
04/04/2025 15:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/04/2025 14:58

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/04/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:42

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729298-15.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: BOA TRANSPORTES LTDA, RENATO CESAR DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará ao credor.

Indefiro o pedido de remessa de Ofício à SEFAZ, tanto porque não deu sequer indício da existência de referido imóvel irregular, o que tornaria o atendimento ao seu pedido contrário ao princípio da eficiência e à necessidade de fundamentação, quanto porque também não efetuou pesquisa por bens imóveis. É este o entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

PESQUISA VIA SISBAJUD.

QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA.

PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS.

PLEITO DE BLOQUEIO DE EVENTUAL DIREITO POSSESSÓRIO.

NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelos ora agravantes, indeferiu o pedido de expedição de ofício para órgãos públicos, a fim de que forneçam informações sobre eventuais imóveis que estejam vinculados à parte executada. 2.

Se não foram esgotadas as medidas ordinárias, seja por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo e das partes, quais sejam, Renajud, Infojud e e-RIDF, a fim de localizar ativos para adimplir integralmente a dívida em nome dos executados/agravados, pois realizada apenas a pesquisa via Sisbajud, não se verifica a excepcionalidade exigida para o envio de ofício à SEFAZ/DF, porque não se constata o esgotamento das possibilidades de localização de bens passíveis de penhora. 3.

Ademais, não há informação que indique a probabilidade da existência de imóvel irregular cadastrado no nome da parte devedora.

A realização de diligências pelo Poder Judiciário deve ser amparada em critério de razoabilidade, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao próprio autor da demanda. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1619063, 07253561820228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 3/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ.

IMÓVEIS IRREGULARES.

DIREITOS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR.

MEDIDA ATÍPICA.

ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS.

NECESSIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INDEFERIMENTO DEVIDO. 1.

O deferimento de medidas executivas atípicas somente tem lugar quando esgotadas as medidas executivas típicas. 2.

No caso dos autos, havendo outras medidas executivas típicas, o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para se obter informações sobre a existência de eventuais imóveis cadastrados em nome do executado é medida que se impõe. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1704449, 07061022520238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no PJe: 29/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REQUERIMENTO.

EXPEDIÇÃO.

OFÍCIO.

INSTITUIÇÃO PÚBLICA.

IMÓVEIS.

NÃO REGISTRADOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É ônus do credor indicar bens do devedor passíveis de penhora e cabe a ele envidar esforços para tanto.

Não é atribuição do Poder Judiciário realizar diligências para a localização de bens de devedores em substituição à parte credora. 2.

O requerimento de que o Poder Judiciário efetue medidas atípicas para a satisfação da execução precisa estar embasado em alguma situação que demonstre a sua utilidade. 3.

A existência de débito, por si só, é insuficiente para que seja deferida a requisição de diligências às instituições privadas e públicas pelo Poder Judiciário.

As referidas diligências devem se limitar a situações excepcionais, quando demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa. 4.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1726821, 07134023820238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Assim, retorne o feito à suspensão determinada pela decisão de id 227029226, datada de 25/02/2025.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
18/03/2025 08:20

Recebidos os autos
18/03/2025 08:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/03/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/03/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0729298-15.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: BOA TRANSPORTES LTDA, RENATO CESAR DE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado a manifestação de ID 227439989, bem como fica intimada a parte autora a informar os dados bancários para confecção do alvará de levantamento de valores, prazo 5 dias.

Faço os autos conclusos.

FILIPE DOURADO ADELAIDE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
05/03/2025 22:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:34

Recebidos os autos
24/02/2025 15:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/02/2025 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 05:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:30

Recebidos os autos
10/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2025 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/11/2024 13:57

Recebidos os autos
18/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:57

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
07/11/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/11/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:34

Recebidos os autos
25/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/10/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:51

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de RENATO CESAR DE LIMA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BOA TRANSPORTES LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de RENATO CESAR DE LIMA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BOA TRANSPORTES LTDA em 15/10/2024 23:59.
27/08/2024 02:23

Publicado Edital em 27/08/2024.
27/08/2024 02:23

Publicado Edital em 27/08/2024.
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO 20 DIAS Número do processo: 0729298-15.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: BOA TRANSPORTES LTDA, RENATO CESAR DE LIMA Objeto: Citação de BOA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-50 e RENATO CESAR DE LIMA - CPF: *01.***.*40-10 (EXECUTADOS), o qual se encontra em local incerto e não sabido.

O Dr.

ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito do 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, CITA os EXECUTADOS supracitados, ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague(m), em 3 (três) dias, a quantia de R$ 968.507,35 (novecentos e sessenta e oito mil e quinhentos e sete reais e trinta e cinco centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida.

No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

O prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado no valor integral, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).

O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m), desde já, ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado.

Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público.

Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC).

Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume.

DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 22 de Agosto de 2024 17:58:12.

Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo.

LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria
22/08/2024 17:59

Expedição de Edital.
22/08/2024 08:50

Recebidos os autos
22/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:50

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
20/08/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/08/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 21:53

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 15:05

Expedição de Mandado.
05/07/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/07/2024 03:30

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/07/2024 03:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/07/2024 03:09

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/07/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/06/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 11:37

Recebidos os autos
31/05/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/05/2024 14:35

Recebidos os autos
20/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:01

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/04/2024 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
13/02/2024 07:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 14:44

Expedição de Certidão.
28/01/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 22:10

Expedição de Certidão.
07/12/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
02/11/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2023 00:03

Expedição de Mandado.
12/10/2023 00:02

Expedição de Mandado.
20/09/2023 17:54

Recebidos os autos
20/09/2023 17:54

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
20/09/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/09/2023 13:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
20/09/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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