18/09/2024 12:29

Baixa Definitiva
18/09/2024 12:29

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:28

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA BARBOSA DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

DESCONTO INDEVIDO.

CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO.

DANO MORAL.

INOCORRENTE.

COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICÁVEL.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

INDEVIDA.

HONORÁRIOS.

FIXAÇÃO EQUITATIVA.

INCABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a comprovação do abalo a direitos da personalidade decorrentes do desconto indevido de valores de benefício previdenciário, notadamente quando a parte reconhece que sequer percebeu que os descontos eram realizados. 2.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações mantidas entre associação e associado, sobretudo quando não há notícia de que a associação oferece a seus membros produtos ou serviços. 2.1.

A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor impede a condenação da parte contrária à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente porque inaplicável à relação o art. 42 do diploma. 3.

O art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil é inaplicável quando o valor da causa não pode ser considerado muito baixo e foi com base nele que os honorários de sucumbência foram fixados. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
22/08/2024 17:36

Conhecido o recurso de ROSANGELA MARIA BARBOSA DA SILVA - CPF: *43.***.*43-34 (APELANTE) e não-provido
22/08/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 18:12

Recebidos os autos
23/07/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/07/2024 15:17

Recebidos os autos
23/07/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
19/07/2024 10:51

Recebidos os autos
19/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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