16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0726243-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO Certifico que, conforme certidão de Id. 249872652, o sursitário FLÁVIO ROCHA DE OLIVEIRA não efetuou os comparecimentos trimestrais, conforme acordo homologado no Id. 227355397 (meses: MAIO/2025 e AGOSTO/2025).

Nos termos da portaria 02/2020, deste Juízo, fica a defesa da parte ré intimada a se manifestar.

Ceilândia/DF, 15 de setembro de 2025.

RACHEL LIMA BARBOSA VARGAS 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
15/09/2025 12:02

Juntada de Certidão
15/09/2025 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 05:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 05:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 20:34

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 14:51

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0726243-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: Em segredo de justiça DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As condições fixadas por este juízo foram aceitas pela parte beneficiária.

Diante do que foi exposto, HOMOLOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, e fixo definitivamente as seguintes condições a serem cumpridas, nos próximos 2 anos: Não praticar outro crime Durante o benefício (próximos 2 anos), não voltar a praticar crimes.

Prestação pecuniária Prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em 10 (dez) parcelas, que devem ser pagas até o último dia do mês seguinte ao da intimação pessoal desta decisão, em conta bancária de instituição a ser definida pelo SEMA/MPDFT (WhatsApp (61)34718351 [SEMA-MPDFT] (clique aqui) ou pelos telefones (61) 3471-8401, 3471-8352 e (61) 99271-3074).

Apresentar-se trimestralmente em Juízo pelos próximos 2 anos para informar atividades Comparecer a cada 3 (três) meses ao balcão virtual deste juízo, pelo prazo de 2 anos, para informar e justificar suas atividades, através do seguinte link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao, durante o horário de funcionamento da Vara, entre 12h e 19h. (Após o acesso, informar no campo “Escolha a unidade para atendimento”: 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA – 4VCRCEI. (Qualquer dúvida, ou preferindo, encaminhar-se a pessoalmente ao Juízo da 4ª Vara Criminal, localizado no Fórum dessa Circunscrição (QNM 11 - Área Especial N.º 01 - Ceilândia Centro - Ceilândia – DF.

Cep: 72215-110).

Comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail.

Em caso de alteração de endereço, telefone ou e-mail, deverá informar nos autos, sem necessidade de prévia intimação.

Cientifique a parte beneficiária que, na eventualidade de descumprimento de qualquer condição fixada nesta decisão, o benefício será revogado e a ação penal terá prosseguimento.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO de INTIMAÇÃO.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. À Secretaria para proceder a comunicação ao beneficiário.

Deve ser enviada a cópia dessa decisão ao réu para ciência e anexado o print da conversa.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

No mesmo ato, para fins de regularização, o beneficiário deve ser expressamente citado.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
26/02/2025 20:27

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 16:00

Recebidos os autos
26/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:00

Suspensão Condicional do Processo
26/02/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
26/02/2025 11:06

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 12:37

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:53

Recebidos os autos
20/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:53

Outras decisões
19/02/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
19/02/2025 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 09:37

Expedição de Mandado.
14/02/2025 18:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 18:01

Recebidos os autos
10/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:01

Outras decisões
10/12/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
10/12/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:34

Expedição de Mandado.
09/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 19:26

Recebidos os autos
06/12/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:26

Outras decisões
05/12/2024 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
05/12/2024 23:57

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 18:34

Recebidos os autos
12/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:34

Outras decisões
12/11/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
11/11/2024 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 14:04

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:24

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:39

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/09/2024 12:14

Recebidos os autos
30/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:14

Recebida a denúncia contra #Oculto#
27/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 18:17

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
25/09/2024 18:15

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0726243-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: Em segredo de justiça DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal - ANPP entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o indiciado Em segredo de justiça, autuado pela prática, em tese, do crime tipificado no Art. 180 do CP.

O termo encontra-se carreado ao Id. 1760071662.

Em 23/10/2023, a avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id. 176039345.

O beneficiário foi devidamente intimado (id. 176117603).

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela rescisão do acordo, Id. 211589042.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O beneficiário deveria ter cumprido todas as condições estabelecidas, o que não ocorreu, mesmo após a concessão de prazo com novo encaminhamento feito pelo MP (id. 190396533).

No caso, apesar de a Defesa requerer a substituição das condições inicialmente acordadas, a acusação não concordou com o requerimento, tendo em vista que as questões levantadas pela Defesa não são supervenientes à celebração do acordo.

Sendo assim, não sendo o caso de flagrante ilegalidade ou de desproporcionalidade das medidas, a rescisão é medida que se impõe.

Ante o exposto, RESCINDO o ANPP, com fundamento no Artigo Art. 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal, e, por consequência, determino o prosseguimento do processo.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
19/09/2024 17:53

Recebidos os autos
19/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:53

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
19/09/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
18/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:21

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0726243-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: FLAVIO ROCHA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da portaria 02/2020, deste Juízo, fica a defesa da parte ré intimada a se manifestar sobre a cota ID 208204698 Ceilândia/DF, 20 de agosto de 2024.

NURIA DE JESUS MACEDO 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
20/08/2024 18:29

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 00:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:30

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:36

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 12:06

Expedição de Certidão.
08/11/2023 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 12:18

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:17

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:40

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
24/10/2023 13:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/10/2023 21:28

Recebidos os autos
23/10/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 21:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/10/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
23/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:33

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 11:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/09/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:38

Juntada de Certidão
06/09/2023 19:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2023 19:08

Recebidos os autos
06/09/2023 19:08

Declarada incompetência
29/08/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
29/08/2023 19:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 17:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:18

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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