30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 210, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 61 3103-1207 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0708625-61.2024.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MARCIA EDUARDA ALECRIM RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Arquivem-se.

Circunscrição do Gama DF, 24 de outubro de 2024 14:54:41.

Manoel Franklin Fonseca Carneiro Juiz de Direito
04/10/2024 08:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
04/10/2024 08:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/10/2024 20:35

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/10/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 05:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 05:10

Juntada de Certidão
13/09/2024 07:55

Recebidos os autos
13/09/2024 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/09/2024 17:16

Juntada de Petição de recurso ordinário
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA.

PRISÃO PREVENTIVA.

CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR.

CONDIÇÃO DE MATERNIDADE DE PROLE MENOR DE 12 ANOS.

CONDIÇÃO SUBJETIVA INSUFICIENTE.

INVIABILIDADE DA CONVERSÃO.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1.

Não revela ilegalidade na decretação da prisão preventiva, quando a decisão cominada de ilegal for fundamentada na presença dos requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostrem adequadas e suficientes para assegurar a instrução do processo ou garantir a ordem pública. 2.

A prisão domiciliar de genitora de prole menor de 06 anos não se constitui em direito subjetivo, mormente quando presentes os demais pressupostos para a segregação cautelar.

Precedentes STJ e TJDFT. 3.

Ante a gravidade do delito praticado com violência contra a vítima (latrocínio) e considerando também a ausência de demonstração de ser a paciente imprescindível para o cuidado da prole, resta inviabilizada a pretensão da prisão domiciliar. 4.

As condições subjetivas favoráveis não são fatores que, por si, autorizem o remédio constitucional preventivo, sem que haja o fundado risco de constrangimento ilegal. 5.

Negou-se provimento ao recurso em sentido estrito.
26/08/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:22

Conhecido o recurso de MARCIA EDUARDA ALECRIM - CPF: *66.***.*77-24 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 17:11

Recebidos os autos
15/07/2024 10:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
15/07/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:33

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:24

Recebidos os autos
05/07/2024 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
03/07/2024 18:06

Recebidos os autos
03/07/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

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