16/10/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 16:30

Recebidos os autos
08/10/2024 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
07/10/2024 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/10/2024 18:08

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de FELIPE ALVES CARREIRO em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 23/08/2024.
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718406-13.2024.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: FELIPE ALVES CARREIRO SENTENÇA O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. propôs Ação de Busca e Apreensão baseada no Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969 contra FELIPE ALVES CARREIRO aduzindo, em resumo, que celebraram contrato de financiamento; que o réu ofertou como garantia, na forma de alienação fiduciária o VEÍCULO Marca: CHEVROLET, Modelo: ONIX 10MT JOYE, Ano: 2018/2018, Cor: BRANCA, Placa: QOI3I56, RENAVAM: *11.***.*77-38, CHASSI: 9BGKL48U0JB251831 e que o réu está em mora, esta devidamente comprovada por documentos juntados aos autos.

Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito retro, e ao final, a confirmação desta e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação do réu no pagamento dos consectários da sucumbência.

Juntou aos autos procuração e documentos destinados a provar os fatos alegados na inicial.

A medida liminar foi concedida, tendo o bem sido buscado e apreendido.

O preposto do autor ficou como depositário fiel do bem objeto da demanda (ID 204922289 e 204922290).

Citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal tampouco pagou a integralidade da dívida, na forma do disposto no § 2º, do Art. 3º, do Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969.

Tornou-se, pois, revel e confesso quanto à matéria de fato. É o relatório do necessário.

Decido.

O pedido se encontra devidamente instruído, corroborando as alegações do autor, no que tange ao mútuo e à alienação fiduciária em garantia.

A mora está comprovada pelos documentos acostados à inicial.

O réu, por não ter apresentado contestação no prazo legal, concordou com os fatos descritos na inicial.

Cabível, pois, no caso vertente, a aplicação do disposto nos arts. 344 e 355, do CPC.

Declaro, pois, a revelia do réu e sua confissão quanto à matéria de fato e julgo antecipadamente a lide.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, à luz do que dispõe o § 5º, do Art. 3º, do Decreto Lei 911, de 01/10/1969, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes, consolidar a posse e propriedade do bem alienado, cuja apreensão torno definitiva, em favor do autor.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa.

Observe o credor o disposto no Art. 2º, do Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969.

Retire-se a restrição lançada na base de dados do Renavam, via sistema Renajud.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
17/08/2024 23:04

Recebidos os autos
17/08/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 23:04

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de FELIPE ALVES CARREIRO em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:29

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/06/2024 23:59.
14/06/2024 22:17

Recebidos os autos
14/06/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 22:17

Concedida a Medida Liminar
13/06/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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