05/11/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de RENATA DE CASTRO ALMEIDA em 30/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:35

Publicado Edital em 25/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704226-61.2021.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA REU: RENATA DE CASTRO ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS O MM.

Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da Vara Cível do Guará - DF, nos termos do art. 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este meio INTIMA, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos autos em epígrafe, a parte RENATA DE CASTRO ALMEIDA - CPF/CNPJ: *11.***.*90-53; sem advogado constituído nos autos, ficando ciente de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça, e que, após, terá o prazo de 5 dias úteis, para pagar o valor de R$ 255,89, referente às custas processuais finais conforme demonstrativo de custas juntado aos autos pela Contadoria Judicia, ID: 211753618, ficando ciente que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT.

Guará - DF, 23 de setembro de 2024.

THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR.

Servidor Geral.
23/09/2024 16:51

Expedição de Edital.
20/09/2024 15:22

Recebidos os autos
20/09/2024 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
18/09/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/09/2024 14:40

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de RENATA DE CASTRO ALMEIDA em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704226-61.2021.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA REU: RENATA DE CASTRO ALMEIDA SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face da parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 161599203).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 164489449, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE CHEQUE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.

PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS.

ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito.

Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2.

O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3.

Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2.º, e 702, ambos do CPC. 4.

Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJDFT.

Acórdão 1205398, 00080187420158070014, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.09.2019, publicado no DJe: 08.10.2019.

Sem p. cadastrada).

Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado no cheque que instruiu a petição inicial, correspondente a R$ 2.450,79, de modo que a correção monetária incidirá a partir da data de emissão estampada na cártula e, os juros de mora, a contar da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ.

Recurso Repetitivo no REsp 1.556.834.

Tema Repetitivo n. 942, Segunda Seção, data da publicação: 10.8.2016, data do trânsito em julgado: 4.1.2016).

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 22 de julho de 2024 10:48:54.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/07/2024 13:12

Recebidos os autos
23/07/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:12

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/03/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
05/02/2024 10:48

Recebidos os autos
05/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:48

Decretada a revelia
06/07/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/07/2023 14:43

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:27

Decorrido prazo de RENATA DE CASTRO ALMEIDA em 03/07/2023 23:59.
10/06/2023 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 10:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/06/2023 13:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/05/2023 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 19:25

Expedição de Mandado.
18/05/2023 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 19:16

Expedição de Mandado.
18/05/2023 19:12

Expedição de Mandado.
18/05/2023 19:08

Expedição de Mandado.
18/05/2023 19:04

Juntada de Certidão
14/05/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/05/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/04/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 22:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/11/2022 06:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/11/2022 05:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/11/2022 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 15:18

Expedição de Mandado.
03/11/2022 15:15

Expedição de Mandado.
03/11/2022 15:11

Expedição de Mandado.
03/11/2022 15:09

Expedição de Mandado.
03/11/2022 15:06

Expedição de Mandado.
03/11/2022 14:32

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:04

Juntada de Certidão
19/10/2022 15:43

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:21

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 06/10/2022 23:59:59.
05/09/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:17

Expedição de Certidão.
04/09/2022 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 16:42

Expedição de Mandado.
13/08/2022 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/07/2022 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 16:54

Expedição de Mandado.
21/07/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 02:11

Recebidos os autos
13/07/2022 02:11

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2022 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/03/2022 18:20

Expedição de Certidão.
08/03/2022 12:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/02/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:43

Expedição de Certidão.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 11/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 18:45

Recebidos os autos
12/12/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2021 01:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/12/2021 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/12/2021 17:06

Recebidos os autos
09/12/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/12/2021 15:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2021 16:14

Recebidos os autos
10/08/2021 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/08/2021 15:48

Recebidos os autos
10/08/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/08/2021 15:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/07/2021 14:18

Juntada de Certidão
16/07/2021 12:59

Recebidos os autos
16/07/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/07/2021 12:56

Recebidos os autos
16/07/2021 12:56

Suscitado Conflito de Competência
12/07/2021 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/07/2021 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2021 18:53

Recebidos os autos
11/07/2021 18:53

Declarada incompetência
04/06/2021 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/06/2021 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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