16/09/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
15/09/2024 21:40

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRENO GRUBE PEREIRA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

CRÉDITO CORRESPONDENTE A ALUGUEIS DE IMÓVEL DO EXECUTADO.

CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade, o executado responde com todos os seus bens para a satisfação do crédito do exequente, na esteira do que dispõem os artigos 789, 831 e 832 do Código de Processo Civil.

II.

Aluguel de imóvel, fruto civil advindo da locação, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prescritas no artigo 833 do Código de Processo Civil, ainda que relevante para a manutenção do devedor.

III.

Trata-se de bem cuja constrição é expressamente contemplada nos artigos 835, inciso XIII, 867 e 869, § 3º, do Código de Processo Civil.

IV.

Nada obsta a “penhora no rosto dos autos” do processo em que o executado demanda crédito correspondente a aluguel de imóvel de sua propriedade, modalidade de constrição prevista nos artigos 857 e 860 do Código de Processo Civil.

V. À falta de prova de que o aluguel constitui a única fonte de renda do executado ou é destinado ao custeio da sua moradia, a impenhorabilidade não pode ser reconhecida sob a perspectiva do bem de família protegido pela Lei 8.009/1990.

VI.

Não incorre em litigância temerária a parte que exerce regularmente o direito de recorrer, nos termos dos artigos 80, inciso VII, e 81 do Código de Processo Civil.

VII.

Agravo de Instrumento desprovido.

Agravo Interno prejudicado.
29/06/2024 16:44

Conhecido o recurso de BRENO GRUBE PEREIRA - CPF: *02.***.*33-04 (AGRAVANTE) e não-provido
29/06/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 12:10

Recebidos os autos
27/11/2023 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/11/2023 15:22

Desentranhado o documento
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de BRENO GRUBE PEREIRA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 23:37

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 12:43

Juntada de Petição de agravo interno
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 18:03

Expedição de Ofício.
20/10/2023 18:35

Recebidos os autos
20/10/2023 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/10/2023 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2023 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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