27/11/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 08:58

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de LUCIMAR MEIRELES GARCIA em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 30/10/2024.
30/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 09:39

Recebidos os autos
28/10/2024 09:39

Embargos de Declaração Acolhidos
27/10/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/10/2024 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 23/10/2024.
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 09:34

Recebidos os autos
21/10/2024 09:34

Indeferida a petição inicial
19/10/2024 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de LUCIMAR MEIRELES GARCIA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de LUCIMAR MEIRELES GARCIA em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 14:57

Recebidos os autos
19/09/2024 14:57

Outras decisões
19/09/2024 06:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCIMAR MEIRELES GARCIA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704607-61.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIMAR MEIRELES GARCIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 17:43:35.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
26/08/2024 09:25

Recebidos os autos
26/08/2024 09:25

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/08/2024 18:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/08/2024 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024 17:27

Recebidos os autos
19/08/2024 17:27

Declarada incompetência
19/08/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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