29/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 18:32

Recebidos os autos
26/08/2025 18:32

Outras decisões
26/08/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
21/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS GONCALVES SILVA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:23

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 18:42

Recebidos os autos
24/07/2025 18:42

Outras decisões
16/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
16/07/2025 13:54

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:47

Recebidos os autos
07/01/2025 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/12/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/12/2024 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 15:59

Recebidos os autos
21/11/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/11/2024 18:22

Recebidos os autos
12/11/2024 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
25/10/2024 17:32

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 08/10/2024.
07/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
02/10/2024 17:10

Recebidos os autos
02/10/2024 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
30/09/2024 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723894-46.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE DA SILVA, FRANCISCA DAS CHAGAS GONCALVES SILVA REQUERIDO: MARIA JOSE TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de adjudicação compulsória ajuizada por JOSE DA SILVA e FRANCISCA DAS CHAGAS GONCALVES SILVA em face de MARIA JOSE TEIXEIRA DA SILVA.

A parte autora não logrou demonstrar o interesse processual, em sua vertente adequação, uma vez que o meio processual empregado (ação com pedido de adjudicação compulsória) não é o adequado para persecução do direito.

A ação de adjudicação compulsória, conforme sabido, destina-se a obter a carta de adjudicação para registro do imóvel, nas situações em que o promitente vendedor não assinou a escritura pública.

Da leitura da Súmula 239 do STJ, depreende-se que não é necessário o registro da promessa de compra e venda, porém, é necessário que haja referida promessa, na qual não se pactuou arrependimento.

O entendimento deste juízo é no sentido de ser necessária a promessa de compra e venda entre comprador e vendedor, devidamente registrada na matrícula do imóvel, conforme exigência do art. 1.417 do Código Civil.

O autor, porém, não detém promessa de compra e venda celebrada com o último proprietário do imóvel, mas somente procuração in rem suam em seu favor.

Diante de tais fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, com fulcro no princípio da causalidade, suspensa a exigibilidade por ter sido concedido o benefício da gratuidade de justiça.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Interposta a apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/09/2024 17:25

Recebidos os autos
19/09/2024 17:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/09/2024 14:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/08/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/08/2024 14:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
21/08/2024 19:30

Recebidos os autos
21/08/2024 19:30

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/08/2024 19:55

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/08/2024 19:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2024 19:17

Recebidos os autos
05/08/2024 19:17

Outras decisões
01/08/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709647-42.2024.8.07.0009

Carlos Schafirstein Carvalho

Patricia Regina Pinto

Advogado: Laynara Cristina Maciel Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0732636-66.2024.8.07.0001

Wilson Ribeiro de Sousa

Valdinei Batista de Oliveira

Advogado: Kleide Silva de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0710482-30.2024.8.07.0009

Ernildo Alves Pereira

Municipio de Granja

Advogado: Sara Oliveira Guedes Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0738981-03.2024.8.07.0016

Sidney de Oliveira Nunes

Cnb Colchoes e Complementos LTDA

Advogado: Henrique Marques da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0723894-46.2024.8.07.0003

Jose da Silva

Maria Jose Teixeira da Silva

Advogado: Jose Maria Alves Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 15:34

Exibir Processo