01/10/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 18:57

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:14

Recebidos os autos
19/09/2024 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
18/09/2024 19:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/09/2024 16:05

Recebidos os autos
17/09/2024 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
17/09/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
17/09/2024 15:23

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de TATIANA FERREIRA DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 10/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0705812-04.2023.8.07.0002 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: TATIANA FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A, em desfavor de TATIANA FERREIRA DOS SANTOS.

Aduz o requerente que as partes firmaram contrato eletrônico de financiamento para aquisição de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, n. 45689864, por meio do qual concedeu crédito no valor total de R$ 42.245,33 à requerida, que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 60 parcelas fixas mensais de R$ 1.075,45, com vencimento no dia 30 de cada mês; e que, a partir de 30/11/2021, a requerida interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento.

Requereu a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da posse do veículo apreendido, em caso de não pagamento integral da dívida.

Deferida a liminar, o veículo foi apreendido.

O prazo para apresentação de resposta restou transcorrido in albis. É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, observo que a parte requerida, devidamente citada, não se manifestou nos autos.

Por isso, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória (artigo 355 do CPC).

A alienação fiduciária, regulamentada pelo Decreto-lei nº 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o credor poderá requerer contra o possuidor (devedor) a busca e apreensão do bem liminarmente, bem como poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.

No prazo de cinco dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No caso em tela, os documentos apresentados pelo requerente demonstram a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes (ID 180101982), bem como notificação extrajudicial (ID 180101986), indicando a constituição regular em mora, sem que a parte requerida tenha buscado adimplir sua obrigação.

Apreendido o veículo, a parte requerida não se manifestou em contestação, pelo que se impõe o acolhimento das pretensões iniciais.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, nos termos o art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 20 de agosto de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
20/08/2024 12:36

Recebidos os autos
20/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:36

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/08/2024 22:00

Recebidos os autos
14/08/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 20:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de TATIANA FERREIRA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:31

Decorrido prazo de TATIANA FERREIRA DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 18:59

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:17

Recebidos os autos
28/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/06/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:59

Expedição de Certidão.
15/06/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:42

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:01

Recebidos os autos
29/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
25/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:18

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/02/2024 23:59.
23/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:57

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 08:01

Juntada de Certidão
03/12/2023 15:43

Recebidos os autos
03/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 15:43

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2023 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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