15/09/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 09:26

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO SALES DE QUEIROZ em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719808-20.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO SALES DE QUEIROZ REQUERIDO: CARLOS EDUARDO GOMES LOBO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de conhecimento movida por FRANCISCO SALES DE QUEIROZ em desfavor de CARLOS EDUARDO GOMES LOBO.

Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito.

Vejamos: O artigo 4º, I, da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo” Da análise da inicial, depreende-se que a relação jurídica entre as partes não é de consumo, senão civil.

Assim, por força da disposição normativa citada acima, o juízo competente para o processamento do feito seria o de domicílio do réu.

Ocorre que a parte requerida não reside em Taguatinga/DF, mas em Ceilândia/DF.

Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 09 de outubro de 2024, às 17h.

Intime-se a parte autora.

Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente
26/08/2024 08:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 17:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
22/08/2024 14:57

Recebidos os autos
22/08/2024 14:57

Extinto o processo por incompetência territorial
21/08/2024 19:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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