17/02/2025 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/02/2025 15:05

Juntada de Certidão
08/02/2025 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:49

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:57

Juntada de Certidão
14/01/2025 18:07

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ADARCY LOPES CURSINO em 19/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:55

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 28/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 14:08

Recebidos os autos
19/11/2024 14:08

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 00:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/10/2024 16:04

Juntada de Petição de réplica
23/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 23:24

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2024 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
16/10/2024 18:36

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:28

Recebidos os autos
11/10/2024 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:15

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:01

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:36

Recebidos os autos
08/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:36

Outras decisões
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0734481-36.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752) AUTOR: ADARCY LOPES CURSINO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, intime-se o réu para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre a petição de ID 211287240, nos termos do art. 10 do CPC.

Brasília/DF, 20/09/2024.

JAMILA ROCHA DO ESPIRITO SANTO Servidor Geral
20/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:47

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:46

Recebidos os autos
20/09/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/09/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 14:37

Recebidos os autos
05/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:37

Outras decisões
03/09/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/09/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 09:49

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:48

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 16:00, 10ª Vara Cível de Brasília.
29/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734481-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADARCY LOPES CURSINO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência proposta por Adarcy Lopes Cursino em face do BRB Banco de Brasília S.A., para que o réu se abstenha de efetuar débitos automáticos em sua conta bancária. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O c.

STJ, no julgamento do Tema 1.085 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

REsp 1.863.973-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/03/2022.

Nas razões de decidir do repetitivo, foi destacado no voto do ministro relator que, no empréstimo consignado, o desconto ocorre diretamente na folha de pagamento, sem nenhuma ingerência do mutuário (autorização irrevogável e irretratável de descontos) e, por isso, há o limite de comprometimento da renda para não inviabilizar a sua subsistência e de sua família.

Já no mútuo bancário comum, a cláusula que autoriza o desconto das prestações em conta-corrente decorre de livre manifestação de vontade e é passível de revogação pelo mutuário.

Dessa forma, o mutuário tem em seu poder mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, pois possui livre acesso e disposição sobre todo o numerário, nada obstante possa vir a ser responsabilizada pelos prejuízos que causar à instituição financeira.

Ao final, conclui que o desconto em conta-corrente não se equipara à constrição de salários, tendo em vista que a instituição financeira não ostenta poder de império para tanto e, ainda, porque não incide, propriamente, sobre a remuneração, mas sobre o numerário existente.

Portanto, nos termos desse precedente obrigatório, não há fundamento para a limitação dos descontos em conta-corrente ao percentual da remuneração do autor, tendo em vista que, nos mútuos comuns, não há limite legal para o comprometimento de renda.

Em que pese não caber a limitação legal para o desconto na conta corrente da autora, a requerente demonstrou que solicitou ao banco o cancelamento dos descontos automáticos em sua conta corrente, por meio do protocolo de atendimento 300518758/24 junto ao SAC do réu, ligação para a ouvidoria em 20 de junho de 2024 e comparecimento à agência n.º 133 em 21 de junho de 2024, tendo efetuado contato com o gerente sr.

Breno, contudo, não foi atendida, pois foram efetuados descontos relativos a empréstimos na conta corrente da autora nos meses de julho (ID 207848097) e agosto (ID 208320041) de 2024.

Dessa forma, há evidências suficientes da plausibilidade do direito invocado pela requerente no tocante à fazer cessar os débitos automáticos relativos aos empréstimos, em sua conta corrente, tendo em vista que é abusiva e ilícita a conduta da instituição financeira que se nega a atender ao pedido do consumidor, porquanto o próprio BACEN assegura essa possibilidade ao correntista no art. 3º, § 2º, da Resolução n. 3.695.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo mostra-se evidente, uma vez que os descontos na conta da requerente estão comprometendo a sua subsistência com dignidade.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o réu efetue o cancelamento do débito automático em conta corrente/salário da autora, relativo aos empréstimos por ela contratados, especialmente aqueles denominados 'Deb Parce Acordo Novação', 'Liquidação Parcela Consignado' e 'Débito Autorizado', sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000 (mil reais) para cada débito automático indevido, até o limite de R$ 10.000 (dez mil reais).

Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo NUVIMEC.

Cite-se.

Intimem-se.

Em razão da tutela de urgência deferida, o mandado de citação deverá ser cumprido por oficial de justiça.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/08/2024 14:12

Recebidos os autos
27/08/2024 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 14:12

Outras decisões
26/08/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734481-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADARCY LOPES CURSINO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência apresentada por Adarcy Lopes Cursino em face do BRB Banco de Brasília S.A., para que o réu se abstenha de efetuar débitos automáticos em sua conta bancária.

No extrato de ID 207848097 consta Deb Parce Acordo Novação nos valores de R$ 1.024,34 e R$ 1,12.

Os outros débitos são relativos a Liquidação Parcela Consignado (R$ 557,21) e Débito Autorizado (R$ 521,51).

O empréstimo consignado é usualmente descontado na folha de pagamento, não gerando desconto automático.

Ante o exposto, intime-se a autora para que esclareça quais são os descontos efetuados automaticamente em sua conta bancária, apresentando contracheque e extrato bancário atual.

Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se.

Anote-se a prioridade de tramitação 'idoso', conforme documento pessoal de ID 207846678.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2024 15:40

Recebidos os autos
20/08/2024 15:40

Outras decisões
16/08/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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